A outorga para irrigação é necessária mesmo com o rio cortando minha fazenda?

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SIM!

A Lei nº 9.433/97, apelidada de Lei das Águas, instituiu no Brasil a chamada Política Nacional de Recursos Hídricos. Nela são estabelecidos instrumentos para a gestão da água, que é classificado como um bem de domínio público.

Assim, embora eventual curso d’água (rio, córrego, etc) passe dentro de uma propriedade privada, deverá ser solicitada uma permissão à autoridade competente para usá-lo em algum empreendimento, como: irrigar uma plantação, construir um tanque para criar peixes, construir um poço artesiano, etc. Essa permissão é chama pela lei de outorga.

Assim, mesmo que o curso d’água esteja dentro de um imóvel particular, o seu uso não é livre pelo dono do terreno, devendo ser precedido de autorização específica do órgão gestor da água. Se o rio banhar mais de um Estado ou estiver em área de fronteira, a competência para conceder a outorga será da Agência Nacional de Águas – ANA. Nos demais casos, a competência será do órgão ambiental estadual, que no caso do Estado de Goiás é a SEMAD.

Fonte: Freepik

O uso de recurso hídrico sem a necessária outorga pode sujeitar o infrator a multa de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e embargo da atividade até que seja regularizada a situação, além de outras previstas em lei.

Existem, no entanto, situações em que a outorga pode ser dispensada, como nos casos de derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes, o que vai depender do caso concreto.

Se você é ou conhece alguém que seja produtor rural e precise irrigar sua plantação, construir tanque para piscicultura ou qualquer outro uso no agronegócio, compartilhe essa informação!

Caio Freitas. Caio Freitas é advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 52.018. Trabalha predominantemente com assessoria para produtores rurais e demais componentes da cadeia do agronegócio, com foco em Direito Ambiental e Agrário. Whatsapp: (62) 98653-0078 E-mail: caiofreitas.adv@gmail.com