Aprenda como contribuir para o INSS sendo um contribuinte individual

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A finalidade desse informativo é apresentar como ocorre a contribuição do Contribuinte Individual, profissional autônomo (contribuição de 11% ou 20%) e do Contribuinte Individual que trabalha para Pessoa Jurídica (empresas), em caso de contribuição inferior ao salário mínimo.

Primeiro, vou mencionar as atividades que se enquadram como contribuinte individual. Em seguida, vou abordar sobre a contribuição do Contribuinte Individual autônomo e do Contribuinte Individual que trabalha para empresas e como realizá-las.

1. Quem são as pessoas classificadas como Contribuinte Individual?

De início, é preciso esclarecer que o Contribuinte Individual é uma categoria classificada como segurado obrigatório pela Previdência Social (INSS). Ao realizar atividade remunerada lícita, o trabalhador enquadrado nessa categoria é obrigado a contribuir, não sendo possível escolher se irá ou não recolher a contribuição previdenciária. Caso não recolha, estará em débito com a Previdência, o valor sofrerá atualização monetária e sobre ele incidirá multa e mora.

Conforme previsto na Lei 8213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, são Contribuintes Individuais:

  • A pessoa física que explora atividade agropecuária, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos;
  • O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Ex.: padre, pastor, líder espírita, líder religioso em religiões de matriz africana, etc.)
  • O brasileiro que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
  • O titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;
  • Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
  • A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Ex.: advogado, dentista, contador, psicólogo, professor particular, pedreiro, vendedor, etc).

Uma observação necessária em razão da Reforma da Previdência pela EC103/2019 e previsão no Decreto 10.410/2020 refere-se ao garimpeiro. Antes da Reforma em 13/11/2019, este, era classificado como contribuinte individual. Após a Reforma, comprovado o trabalho em regime de economia familiar, passa a ser reconhecido como segurado especial.

2. Contribuição do Contribuinte Individual (Autônomo)

Profissional Autônomo era a nomenclatura utilizada anteriormente para identificar o prestador de serviço que realiza atividade urbana ou rural a uma ou mais pessoas ou empresas sem relação de emprego. Hoje, para esses profissionais utiliza-se apenas o termo contribuinte individual, mas nada impede utilizar a expressão contribuinte individual autônomo para melhor identificação.

Como exemplo de profissional autônomo tem-se o (a) advogado (a), o (a) dentista (a), o (a) contador (a), o (a) psicólogo (a), o (a) professor (a) particular, profissionais que trabalham em construção, o (a) motorista de aplicativo, o (a) vendedor (a), etc. Em relação ao vendedor (a), se enquadra todo tipo de vendedor (a) que não atue com subordinação, como vendedores de picolé, revendedores de produtos por catálogo, “camelô”, etc.

Para o profissional autônomo, existe a possibilidade de contribuir sobre a alíquota de 11% (simplificada) ou 20%.

Apenas para que compreenda melhor, caso não saiba o que seja alíquota é apenas um número em porcentagem que incide sobre o valor que o segurado irá recolher a contribuição para o INSS. Ex.: Se o contribuinte individual possui renda de um salário mínimo, ele escolherá entre a alíquota (porcentagem) de 11% ou 20%. Assim, adotando o salário mínimo de 2021, no valor de R$1.100,00, ele contribuirá com R$121,00 ou R$220,00.

Mencionado isso, agora explicarei as duas contribuições.

A contribuição simplificada, com alíquota de 11% foi criada pela Lei Complementar 123/2006. A finalidade é estimular a contribuição previdenciária para profissionais que não possam contribuir com a alíquota de 20%.

A alíquota de 11% incidirá exclusivamente sobre o valor do salário mínimo e o segurado receberá o benefício, a exemplo da aposentadoria, no valor de um salário mínimo.

Ao optar pela contribuição simplificada, o contribuinte individual terá acesso à aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte (estes dois últimos destinados ao dependente do segurado). Contudo, não fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição e certidão de tempo de contribuição.

A aposentadoria por tempo de contribuição é obtida quando o segurado preenche o tempo de contribuição previsto em lei, podendo se aposentar antes dos 60 anos de idade e sobre esta aposentadoria poderia incidir o fator previdenciário que atua como um redutor no valor da aposentadoria quando desfavorável ao segurado. Com a Reforma da Previdência, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta, mas, para os que já contribuíam foi criada a regra de transição para a aposentadoria.

A certidão por tempo de contribuição é um documento que permite que o tempo laborado em um regime previdenciário, Regime Geral de Previdência (INSS) ou Regime Próprio de Previdência para servidores públicos, seja somado ao período de contribuição que ocorreu em outro momento, em outro regime previdenciário (Regime Geral de Previdência ou Regime Próprio de Previdência para servidores públicos). Ex.:

Uma vendedora possui 5 anos de contribuição no Regime Geral de Previdência (INSS). Aprovada e empossada em concurso público, permanece neste até se aposentar.

Se a vendedora recolhia a contribuição de 11%, ela não poderá obter a certidão de tempo de contribuição que autoriza utilizar o tempo de contribuição como contribuinte individual para somar ao tempo de contribuição como servidora pública. Ela perderá os cinco anos que contribuiu de forma simplificada, salvo, se complementar com 9%, para alcançar 20%, acrescidosos encargos legais.

Por outro lado, com a contribuição com a alíquota de 20% sobre o salário mínimo, limitado ao teto previdenciário, que no ano de 2021 é de R$ R$ 6.433,57 (o valor muda anualmente), o valor do benefício será a média aritmética de todos os salários de contribuição do segurado, podendo, de acordo com o valor recolhido, ser maior que um salário mínimo.

Com essa contribuição, aplicando ao exemplo da vendedora, ela poderá utilizar o tempo recolhido no INSS para o Regime Próprio de Previdência após tornar-se servidora pública.

É importante, antes de escolher a alíquota, analisar alguns fatores.

Primeiro, o valor utilizado como base para a contribuição é o valor que entrará no cálculo para o benefício. Por exemplo, o segurado contribuiu durante toda a vida sobre o salário mínimo. Seu benefício será no valor de um salário mínimo. O que também ocorrerá se contribuir durante todo o período que trabalhar sobre valor superior ao salário mínimo, a exemplo de R$5.000,00.

Então, é preciso analisar. Se o segurado pode recolher 11% sobre um salário mínimo e deseja se aposentar obtendo benefício no valor de um salário mínimo, contribuir sobre 20% quando pode contribuir sobre 11% é jogar dinheiro fora!

Contudo, se o segurado deseja um benefício com valor superior ao salário mínimo, algo que não pode acontecer com a alíquota de 11%, possui planos de se aposentar por tempo de contribuição pela regra de transição da Reforma da Previdência e possui planos para no futuro exercer cargo público e contabilizar o período recolhido no INSS para o Regime Próprio, o melhor é contribuir com 20% ou, se escolher contribuir sobre 11%, ter ciência que futuramente, para somar o tempo de contribuição existente, será necessário completar a contribuição para alcançar 20%, ciente que terá que recolher os encargos incidentes.

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Como realizo a contribuição?

Para realizar a contribuição, o segurado pode utilizar o meio digital ou se valer de carnê físico.

O meio digital, para quem possui fácil acesso à internet, considero o melhor meio de recolher a contribuição. Dessa forma, o segurado terá acesso ao código de recolhimento da categoria, o sistema realizará o cálculo de acordo com a alíquota escolhida para contribuir e informará o valor a ser recolhido. Por fim, o próprio sistema fornece o boleto para pagamento que pode ser realizado por aplicativo bancário no celular ou com código de barras pode ser pago no banco, caixa eletrônico, ou ainda, impresso e pago na casa lotérica ou banco.

Para recolher a contribuição pela internet, o segurado pode acessar o portal MEU INSS. Basta clicar no botão “Emitir Guia de Pagamento (GPS)”, localizado na parte de baixo da página, em serviços sem senha. Em seguida, a página informará que você será direcionado a outra página. Aperte confirma.

Na página seguinte, o campo competência refere-se ao mês que deseja contribuir, podendo ser preenchido com meses anteriores em atraso. Informe o mês e o ano. O pagamento de qualquer mês será até o dia 15 do mês seguinte. Caso não seja dia útil, a exemplo de sábado, domingo e feriados, você pode pagar até o dia útil imediatamente subsequente. Ultrapassando o dia 15 ou dia útil subsequente, incidirá encargos por atraso.

Informe o salário de contribuição que se refere ao valor sobre o qual deseja recolher, selecione o código para pagamento com a alíquota de 11% ou 20%, a data para pagamento e aperte confirma. Na próxima página, marque a competência informada, pressione o botão “Gerar GPS”.

Aparecerá um boleto preenchido com todas as informações e caso haja incidência de encargos financeiros por pagamento em atraso, o valor da multa constará no boleto que possuirá o valor atualizado para aquela data. Copie o código de barras ou baixe o boleto, realize o pagamento e pronto! Terminado!

DICA: Após o pagamento, guarde todos os comprovantes. Sugiro que envie para seu e-mail com o título Contribuição INSS, informando o mês e o ano. Assim, quando precisar estará lá ou se preferir, guarde na nuvem.

O Hotmail e Gmail concedem hospedagem na nuvem de forma gratuita que permite criar uma pasta com o nome INSS. Para cada ano, crie uma pasta e salve os comprovantes de todas as contribuições realizadas. É importante caso não seja processada a contribuição por erro bancário ou do sistema e seja necessário comprovar o recolhimento no futuro. “O seguro morreu de velho!”, por isso, guarde todos os comprovantes de pagamento para não ter problemas!

Contribuição através do carnê físico

Agora, o recolhimento da contribuição através do carnê do INSS.

O carnê para pagamento é laranja e na capa possui a expressão GPS, Guia da Previdência Social. É possível adquiri-lo em qualquer papelaria. Existem modelos que possuem 12 folhas de duas vias em carbono e na capa existe campo para o nome, endereço e ano base. Caso não encontre esse tipo de carnê, sugiro que na capa informe o ano que está contribuindo e no verso da capa inclua:

– O valor do salário mínimo do ano que está contribuindo;

– O cálculo da porcentagem com a alíquota escolhida;

– Nome completo e endereço;

– Código para recolhimento da contribuição; e

– O NIT (Número de Registro do Trabalhador) que pode ser encontrado na Carteira de Trabalho.

Aproveite e adquira uma pasta grande, para guardar todos os carnês, comprovantes de pagamento e informativos do INSS. Assim fica tudo em um só lugar, o que ajudará na hora que precisar das informações.

De início, vamos ao cálculo da contribuição. O cálculo é simples, não precisa se preocupar. Para alíquota de 11% você multiplicará o valor do salário mínimo no ano do pagamento por 0,11. Ex.: R$1.100,00 x 0,11 = R$ 121,00.

Para a alíquota de 20% você multiplicará o salário mínimo por 0,2. Ex.: R$1.100,00 x 0,2 = R$ 220,00

Caso opte pelo recolhimento trimestral, multiplique o resultado por 3 e pronto! Problema resolvido, o cálculo foi realizado!

Aproveite e anote o valor da contribuição no verso do carnê.

Agora, vamos ao preenchimento do carnê. Passo a passo.

1: Coloque o nome completo e endereço;

2: Não preencha esse campo é de uso do INSS. Para que saiba até quando pode pagar sem a incidência de multa, a data de vencimento para o Contribuinte individual do mês a contribuir é o dia 15 do mês subsequente.

3: Nesse campo, preencha o código correspondente a alíquota e forma de pagamento escolhido. Códigos para recolhimento da contribuição:

Recolhimento mensal

1007 – Contribuinte Individual recolhimento 20%, Recolhimento mensal.

1163 – Contribuinte Individual recolhimento 11%, Recolhimento mensal.

Recolhimento trimestral

1104 – Contribuinte Individual recolhimento 20%, Recolhimento trimestral.

1180 – Contribuinte Individual recolhimento 11%, Recolhimento trimestral.

4: A competência corresponde ao mês que deseja recolher. Se deseja recolher o mês de janeiro, informe o mês e o ano. Ex.: janeiro/2021.

Uma observação! Não é a data de pagamento da contribuição, mas o mês que deseja recolher a contribuição. Na competência basta informar o mês e o ano.

5: O Identificador é Número de Identificação Social (NIS) ou Número de Identificação do Trabalhador (NIT), pode ser encontrado na Carteira de trabalho na parte da frente onde consta a numeração correspondente ao PIS/PASEP.

Caso precise de outra forma de acesso ao número, você obter através do portal MEU INSS, site do CNIS ou do site MEU CADÚNICO. Pelo site do CNIS e MEU CADÚNICO não precisa realizar cadastro.

Através do portal MEU INSS, selecione o menu “Serviços” na parte superior do lado esquerdo. Clique no menu e selecione o submenu “Extratos/Certidões/Declarações”, depois clique em “Meu cadastro”.

Desça para o final da página. Aparecerá na seção “Elos CNIS”, número do Nit Principal, secundário e outros Nit’s caso possua. Dê preferência a informar o Nit principal.

Através do site do CNIS, clique no botão cidadão, em seguida, na parte superior do lado esquerdo clique no menu “Inscrição” e após “Filiado”. Preencha todos os dados e aperte continuar. Na própria página o site informará em uma tarja vermelha que está cadastrado e o número do NIT. Anote o número no verso do carnê para pagamento.

Através do site MEU CADÚNICO, quem possui o cadastro no CadÚnico pode ter acesso ao número do NIS. Basta preencher o formulário, clicar em emitir certidão e ao abrir uma página, anotar o número do NIS.

6 e 7: Informe o valor da contribuição para o INSS.

Pronto! Agora é só pagar!

Realize o pagamento do valor exato. Pagamento inferior a contribuição sobre o salário mínimo não é considerado pelo INSS. O segurado que durante um longo período pagar o valor inferior ao salário mínimo, pode perder a qualidade de segurado e caso não ajuste o recolhimento, pode não obter o benefício quando solicitado. Então, fique atento (a) para contribuir com o valor correto e evitar problemas no futuro!

3. Contribuição do Contribuinte Individual que trabalha para Pessoa Jurídica (empresas)

A contribuição do Contribuinte Individual que trabalha para empresa ocorrerá por parte da própria empresa. Desde abril de 2003, por previsão da Lei 10.666/2003, o recolhimento da contribuição do Contribuinte Individual quando laborar para Pessoa Jurídica é de responsabilidade da empresa.

Com a empresa como responsável pelo recolhimento, o Contribuinte Individual gozará de presunção de recolhimento. Assim, caso a empresa desconte a contribuição da remuneração do segurado, mas não repasse ao INSS, o Contribuinte Individual não será prejudicado pois gozará de presunção de recolhimento e ainda que a empresa não tenha pago a contribuição o INSS após descontar da remuneração do segurado esse fará jus aos benefícios devidos, desde que preenchido os requisitos legais.

Caso a remuneração recebida pelo Contribuinte Individual seja inferior ao salário mínimo, ele possui a obrigação de recolher a contribuição de 20% sobre o valor restante para alcançar a contribuição incidente sobre o salário mínimo.

Ex.: Mário trabalhou como encanador para uma empresa. Recebeu R$700,00. A empresa recolheu a contribuição de Mário é obrigado a recolher 20% sobre o valor que falta. Nesse caso, R$1.100 – R$700,00 = R$400,00.

Mário tem obrigação de recolher 20% sobre R$400,00. Ele emitirá um boleto ou preencherá o carnê como o informado acima com o recolhimento de R$80,00 (R$400 x 0,2).

Antes da Reforma da Previdência o recolhimento por parte do segurado para complementar a contribuição já era obrigatória. Após a Reforma em 13/11/2019, além de complementar a contribuição inferior ao salário mínimo, o segurado pode utilizar o valor da contribuição que ultrapasse a contribuição sobre o salário mínimo para completar contribuições que estejam abaixo do salário mínimo ou agrupar as contribuições inferiores ao salário mínimo para alcançar a contribuição sobre o salário mínimo.

A complementação, utilização e agrupamento pode ser realizado pelo segurado administrativamente, no INSS ou, ao solicitar o benefício previdenciário, desde que, ocorram no mesmo ano civil.

Ludmila Argôlo. Advogada Previdenciarista e Correspondente Jurídico. Membro da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB-BA. Atendimento presencial em Salvador/BA e online para todo o Brasil. Contato: ludmilaargolo@gmail.com.