Aprenda o que é o Bem de Família com base na lei

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Artigo completo sobre o bem de família com as súmulas do STJ sobre o tema

O bem de família é uma maneira de afetar determinados bens a ser a residência da entidade familiar, e, enquanto existir, via de regra, é impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição.

Nesse sentido, o bem de família é regulamentado pela Lei Nacional n. 8.009/90, a qual trata sobre o bem de família legal.

O Código Civil também trata do bem de família na sua modalidade convencional, entre os artigos 1.711 e 1.722.

Você quer entender um pouco mais sobre o bem de família? Então veja abaixo alguns pontos importantes sobre este conteúdo.

1. FUNDAMENTOS

Tem por base o estatuto jurídico do patrimônio mínimo (bem de família),meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde ela se instala domicílio impenhorável e inalienável, enquanto forem vivos os cônjuges e até que os filhos completem a sua maioridade.

O benefício também foi conferido ao pequeno proprietário rural, pela Constituição Federal.

1.1. Princípio da dignidade humana:

Os novos valores a serem protegidos pelo bem de família podem ser resumidos na noção de mínimo vital, que visa a preservar as bases de dignidade do devedor para que possa recomeçar a vida, mantendo íntegra a sua personalidade. O princípio da dignidade humana leva o Estado a garantir o mínimo existencial para cada ser humano em seu território.

1.2. Direito à moradia:

Direito constitucional de proteção à moradia e ao núcleo familiar, preservando um patrimônio que garanta a sua dignidade

1.3. Direito ao patrimônio mínimo:

Mínimo existencial garantidor da sobrevivência do núcleo familiar que usufrui do bem de família.

2. MODALIDADES

Como dito anteriormente, existem duas modalidades de bem de família:

  • bem de família legal (regido pela Lei 8.009/90);
  • bem de família convencional (regido pelo Código Civil entre os artigos 1.711 e 1.722).

A origem do bem de família legal remonta ao ano de 1839, na República do Texas, onde foi publicada uma lei conhecida por Lei do Homestead.

A lei 8.009/90 é uma lei de ordem pública, de modo que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, bem como pode ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição

2.1.1. O que pode ser protegido como bem de família?

Podem bens imóveis e bens móveis, conforme a lei.

  • Art. 1º – imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar.

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

  • Art. 5º – um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

Portanto, a impenhorabilidade do bem de família recai sobre imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (art. 1º)

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados (art. 1º, parágrafo único)

2.1.2. Quais os requisitos necessários para proteção tratando-se de:

2.1.2.1. Imóvel rural

Dispõe a Lei 8.009/90

Art. 4º. […]

§ 2º – Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

De acordo com o Estatuto da Terra pequena propriedade rural é aquela 1 a 4 módulos fiscais e que seja fonte de subsistência familiar, residência e regime de economia familiar

Para acrescer este conceito, utiliza-se o conceito do Código Florestal e da Lei n. 11.326/06, segundo o qual pequena propriedade rural/agricultura familiar é aquela onde há trabalho pessoal do agricultor e de sua família com área até 4 módulos fiscais.

2.1.2.2. Demais bens móveis ou imóveis

Art. 1º, Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Quanto aos bens móveis, o STJ tem decidido não são impenhoráveis oar-condicionado, microondas, TV de família, som, computador, impressora são impenhoráveis. Piano, arca-orátória, bufê de madeira, por se enquadrarem na regra do art. 2º da Lei 8.009/90.

Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

De acordo com a lei do Bem de Família, não possui a impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, conforme o art. 2º da lei.

Art. 2º – não são impenhoráveis os veículos de transportes, obras de arte e adornos suntuosos.

Além disso, em determinadas circunstâncias, a lei excepciona a hipótese de impenhorabilidade:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Fonte: Freepik

2.2. Bem de família convencional/instituído

2.2.1. O que pode ser instituído como bem de família (objeto)? – art. 1.712 do CC

Prédio residencial urbano ou rural e valores mobiliários (cuja renda será aplicada na conservação do imóvel ou susbsistência da residência da família)

Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

Algumas regras específicas sobre a instituição do bem de família sobre valores mobiliários.

Art. 1.713. Os valores mobiliários, destinados aos fins previstos no artigo antecedente, não poderão exceder o valor do prédio instituído em bem de família, à época de sua instituição.

§ 1 o Deverão os valores mobiliários ser devidamente individualizados no instrumento de instituição do bem de família.

O bem de família convencional é INSTITUÍDO mediante escritura pública ou testamento, não podendo seu valor líquido ultrapassar ⅓ do patrimônio líquido (art. 1.711)

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

O terceiro poderá instituir bem de família por testamento ou doação, mas, nesse caso, a eficácia do bem de família instituído depende de aceitação. art. 1.711, p.ú.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

O bem de família CONSTITUI-SE mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. art. 1.714

Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

2.2.2. Quem pode instituir bem de família (legitimidade)?

  • Entidade familiar – art. 1.711
  • Terceiros: mediante doação ou testamento, mediante aceite de ambos os cônjuges ou da entidade familiar.

Importa ressaltar, aqui, o disposto na súmula 364 STJ:

Súmula 364/STJ. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

O bem de família compete a ambos os cônjuges a sua administração, via de regra art. 1720

Art. 1.720. Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.

Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração cabe ao filho mais velho. art. 1720, p.ú.

Parágrafo único. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.

2.2.3. Quais os requisitos para instituir bem de família? – art. 1.711

  • Que não ultrapasse um terço (1/3) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição. Nesse sentido, precisa ser comprovado no tabelionato onde for realizar a escritura pública o patrimônio líquido (valor do patrimônio menos as dívidas), se aquele bem corresponder até ⅓ do patrimônio líquido. Se for instituído pelo testador, não precisa observar esse requisito.
  • Solvência: o patrimônio do instituidor deve ser superior ao valor das dívidas. Se for instituído pelo testador, não precisa observar esse requisito.
  • Forma prescrita em lei: escritura pública ou testamento (público ou particular)
  • Publicidade: art. 1.714. Constitui-se mediante registro da escritura pública ou testamento no Registro de Imóveis.
  • Exigência que seja imóvel residencial: Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
  • Incidência sobre um único imóvel: art. 5º, lei 8.009 Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Nesse sentido, esse imóvel deve ser utilizado como residência efetiva do grupo familiar, com ânimo de permanência.

2.2.4. Quais os efeitos da instituição do bem de família?

  • Não retroage: art. 1.715 – isento de execuções posteriores à sua instituição.

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

  • Inalienabilidade: art. 1.911 CC – a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
  • Vitaliciedade: De acordo com o Doutrinador Pablo Stolze, os efeitos seriam a impenhorabilidade limitada, pois se exclui o bem de família da execução de dívidas posteriores a sua instituição; e a inalienabilidade relativa, destinado exclusivamente ao domicílio e sustento familiar, só podendo, em caráter excepcional, judicialmente comprovada a necessidade, ser alienado com o consentimento dos interessados e seus representantes legais, art. 1.717, CC.

2.2.5. Qual a duração do bem de família instituído?

Via de regra é VITALÍCIO.

2.2.6. Como se extingue o bem de família instituído?

Art. 1.719 – DECISÃO JUDICIAL – diante da impossibilidade do bem de família: extinção ou sub-rogação (autoriza que venda o bem de grande valor, compra-se um de menor, e esse sub-roga-se na qualidade de bem de família

Art. 1.719. Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.

Art. 1.721 – dissolução da entidade conjugal não extingue o bem de família.

Art. 1.721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.

Art. 1.722 – morte dos cônjuges ou maioridade dos filhos

Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

O bem de família instituído se extingue com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

Também, comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.

Importante destacar que a dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família, ainda que não haja filhos.

3. O BEM DE FAMÍLIA E AS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Súmula 205, do STJ. A Lei n. 8.009/1990 (lei bem de família legal) aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência.

Súmula 364/STJ. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Súmula 449, do STJ. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Súmula 451/STJ. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Súmula 486/STJ É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família

Súmula 549, do STJ. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Luiza Klein Haas. Estudante do 8º período de Direito pela UNOESC. Estudante do 8º período de Administração Pública pela UDESC. São Miguel do Oeste/SC. Estagiária da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste, na área da infância e juventude. Jovem Embaixadora da Educação/FIESC Já estagiou na Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina e no Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Criadora da página @direitoemtabuas