CAR – Cadastro Ambiental Rural: o que é e suas vantagens

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O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público obrigatório para todos os imóveis rurais, esse é feito por meio eletrônico de âmbito nacional.

Ele foi criado pela Lei n°12.651/2012, no ramo do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente _ SINIMA e foi regulamentado pela Instrução Normativa MMA n°2 de 5 de maio de 2014.

Este documento é obrigatório para todos os imóveis rurais, com o intuito de integrar as informações ambientais das propriedade e posse rurais em relação à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas estabelecimento uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. 

A inscrição nessa plataforma é o primeiro passo para aquisição da regularidade ambiental do imóvel e contém dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto do imóvel rural, dados em relação os documentos de comprovação de propriedade e ou posse, informações georreferenciadas do perímetro do imóveil, das áreas de interesse social e das Áreas de utilidade pública, contendo a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reserva Legais.

Por que se cadastrar no CAR?

O cadastro no CAR provoca a possibilidade de um planejamento ambiental e econômico para o uso e ocupação de imóvel rural.

Ele constitui o primeiro passa para obtenção de regularidade ambiental, e ainda constitui-se um requisito para os seguintes programas, benefícios e autorizações:

  • O registro da Reserva Legal no CAR isentando a averbação no Cartório de Registro de Imóveis;
  • Possibilita o acesso ao Programa de Apoio e Incentivo à Conservação do Meio Ambiente e aos Programas de Regularização Ambiental – PRA;
  • Para obter qualquer tipo de Crédito Rural com taxas de juros menores, assim como limites e prazos maiores;
  • Para contratação de um seguro agrícola com condições melhores que as de mercado;
  • Gerar créditos tributários por meio da dedução em Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e do uso restrito da base de cálculo do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
  • Algumas linhas de financiamento que visam atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa que estejam ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável que forem realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas;
  • Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, como fio de arame, postes de madeira tratadas, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros, com o intuito de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e de uso restrito;
  • Cancelamento de antiga e novas atuações em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação nas Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e de uso restrito, que foram cometidas até dia 22/07/2008, cancelamento da punibilidade dos crimes previsto nos arts. 38,39 e 48 da Lei de crimes ambientais (Lei n° 9.651/1998) associados a essas áreas;
  • Condição para autorização de prática de aquicultura e infraestrutura a ela associada nos imóveis rurais com até 15 módulos rurais que estejam localizados em áreas de preservação permanente;
  • Condição para que seja autorizada a supressão de floresta ou outras formas de vegetação nativa no imóvel rural;
  • Condição para que seja aprovada a localização da Reserva Legal;
  • Condição para conta das Áreas de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal do imóvel;
  • Condição para que seja autorizada a exploração econômica da Reserva Legal perante manejo sustentável;
  • Condição para criação de servidão ambiental e Cota de Reserva Ambiental assim como acesso aos mecanismos de compensação da Reserva Legal.
  • Condição para a autorização de intervenção e supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva LEgal para as atividades que produzem baixo impacto ambiental;
  • Condição para autorização da continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais que foram consolidadas até 22 de julho de 2008 que ficam localizadas em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

Por: Mariana Gomes Pacheco de Sá