Como deve ser feito o contrato de trabalho por safra?

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Não sei se é de seu conhecimento mas eu, o advogado que escreve o presente artigo, tenho escritório fixo em Paraíso do Tocantins, cidade na região central do Estado do Tocantins, região da qual tem presenciado o aumento na produção de grãos, principalmente soja.

Acontece que tem se tornado muito frequente a realização de contratos de safra, muitas vezes sem o acompanhamento de qualquer advogado, o que pode gerar em nulidades do contrato e prejuízos desnecessários ao empregador.

O contrato de safra é regulado pelo decreto 73.626/1974, que define o contrato da seguinte forma:

Art. 19. Considera-se safreiro ou safrista o trabalhador que se obriga à prestação de serviços mediante contrato de safra.

Parágrafo único. Contrato de safra é aquele que tenha sua duração dependente de variações estacionais das atividades agrárias, assim entendidas as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita.

Basicamente, o contrato de safra torna possível a contratação de trabalhadores para suprirem o aumento do volume de trabalho durante o período de safra, que é compreendido entre o preparo do solo e a colheita da produção.

Preciso colocar o prazo de início e fim do contrato?

O contrato de safra é uma das espécies de contrato temporário, devendo constar o prazo de início e encerramento da contratação, a depender das variações estacionais e do trabalho a ser desempenhado pelo empregado safrista.

Alguns tribunais entendem, não é o entendimento majoritário, que não é necessário que seja estipulado prazo no contrato de safra, como acordou o TRT15:

CONTRATO DE SAFRA. TERMO FINAL. ESTIPULAÇÃO EXATA. IMPOSSIBILIDADE. O termo final do contrato de safra se vincula ao fim da safra, fato que impossibilita a determinação de uma data exata. Como bem ponderado pela origem, Compartilhar a tese da reclamante, qual seja, de que o contrato de safra na colheita de laranja é nulo apenas por não possibilitar a estipulação da data exata para o seu término, é contribuir para o aumento do desemprego e do trabalho informal, justamente em época de preocupação dos nossos futuros governantes com a oferta de emprego (tão falado pacto social). Enquanto existir dispositivo legal permitindo a contratação aprazada por safra iremos, a priori e em tese, reputá-la eficaz, ainda que impossível o estabelecimento de uma data exata para o seu término, tudo em homenagem à manutenção do trabalho formal” (Juiz Júlio César Trevisan Rodrigues). (TRT-15 – RO: 42119 SP 042119/2003, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, Data de Publicação: 19/12/2003)

Esses tribunais entendem que é suficiente estipular somente qual a safra e qual o produto da colheita, por exemplo, colheita de soja da safra 2020/2021.

Não compartilho do entendimento, acredito que é possível prever o início e fim da safra, principalmente com as consultorias de profissionais técnicos e o auxílio de tecnologia na produção.

Fonte: Freepik

O contrato por safra precisa ser escrito?

Não é exigido que o contrato de safra seja feito por escrito, como já decidiu o TRT15:

CONTRATO DE SAFRA. INSTRUMENTO FORMAL. DISPENSABILIDADE. O contrato de safra não se inclui dentre aqueles para os quais a lei exige instrumento formal específico, podendo ser encetado verbalmente e provado pelo próprio contrato-realidade, que se sobrepõe a qualquer outro, no Direito do Trabalho. (TRT-15 – RO: 42119 SP 042119/2003, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, Data de Publicação: 19/12/2003)

Apesar de não ser necessária a formalização, por segurança, jamais contrate empregados sem formalizar, sejam eles os fixos (prazo indeterminado) ou safristas (prazo determinado), já que nunca se sabe quando vai precisar se defender das acusações de algum empregado.

Qual o prazo máximo de duração do contrato?

O prazo máximo de duração é de 02 (dois) anos, como prevê o artigo 445 da CLT, mas o ideal é que seja somente para a safra e período contratado, sob pena de ser reconhecida a desvirtuação do contrato de safra e, por consequência, a contratação por prazo determinado, como já decidiu o TRT6:

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATOS DE SAFRA. FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. Se o espaço de tempo entre o término de um contrato de trabalho e o início do outro for muito pequeno, fica evidente a continuidade contratual. Na hipótese, houve somente um dia de intervalo entre os acordos, considerando que um findou em 31/08/2002 e o outro de iniciou em 02/09/2002. Neste caso, o princípio da primazia da realidade, em detrimento da verdade meramente formal, aponta para a existência de um contrato de trabalho único. É que o Empregado direcionou sua força de trabalho em prol da Empregadora e a dispensa imotivada com quase imediata recontratação não deve servir de escudo para afastar os direitos trabalhistas a que faz jus o Obreiro. Recurso Ordinário do Reclamante ao qual se dá provimento, neste particular. (Processo: RO – 0001609-27.2013.5.06.0145, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 18/08/2015, Segunda Turma, Data da assinatura: 26/08/2015)

O entendimento em questão foi compartilhado também pelo TRT4:

CONTRATO DE SAFRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ENTRESSAFRA. Reconhecida a não eventualidade na prestação de serviços para a mesma empresa durante os períodos de entressafra, cumpre reconhecer, para fins declaratórios, o vínculo de emprego havido entre as partes durante tais lapsos temporais. (TRT-4 – ROT: 00200236020175040122, 11ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2019)

O que se verifica do presente julgado é que o contrato de safra é para somente um período específico, não podendo ser utilizado para o ano inteiro, mesmo que haja demanda na propriedade rural para o safrista, sob pena de reconhecer que o contrato era realmente por prazo indeterminado.

O contrato de safra pode ser feito somente para a fazenda?

Não, a atividade agroindustrial, como armazenamento, secagem, classificação e beneficiamento de grãos, também podem fazer uso do contrato de safra, tendo, inclusive, decisão do TST a respeito:

Os contratos de safra, também chamados de trabalho sazonal, são típicos nas atividades agrárias e agroindustriais, sendo uma espécie de contrato por prazo determinado que permite ao empregador, no meio rural, contratar trabalhadores por um período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita. No meio industrial, possibilita a contratação de trabalhadores para exercer atividades relacionadas ao aproveitamento dos resultados da colheita. No caso, tendo sido constatado que as atividades da reclamada de beneficiamento de grãos estão vinculadas à produção e sujeitas a incrementos nos períodos de safra, não há falar em ilegalidade da contratação de mão de obra por prazo determinado nos setores de secagem, classificação e armazenamento da soja. Ileso, portanto, o artigo 443da CLT. (TST – AIRR: 206792220145040122, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)

Com base na decisão em questão, qualquer atividade industrial, mesmo que localizada em ambiente urbano, que tenha como finalidade o aproveitamento do resultado da colheita, pode fazer o uso de trabalhadores safristas.

Quais os direitos do trabalhador safrista?

Assim como qualquer trabalhador, o safrista terá direito a FGTS, décimo terceiro salário, férias com 1/3, salário família, descanso semanal remunerado e recolhimentos previdenciários.

Se o empregado for demitido antes do final do período de safra, o empregador deverá pagar 50% da remuneração a que teria direito o empregado até o final do contrato, assim como multa de 40% do saldo do FGTS.

Caso o empregado que peça demissão, a multa de 50% da remuneração será paga ao empregador, podendo haver o desconto nas verbas rescisórias devidas.

E qual a vantagem de contratar um empregado safrista?

A primeira é que o empregador não terá obrigação durante todo o ano com um empregado que tem função somente em determinados meses, ou seja, não terá que recolher FGTS e INSS, além de que os meses não trabalhados não serão farão parte do cálculo do décimo terceiro, férias e aviso prévio.

A segunda é que, por se tratar de contrato temporário, caso o contrato se encerre ao final da safra, não será necessário o pagamento de aviso prévio e multa do FGTS, devendo o empregador pagar somente uma indenização na proporção de 1/12 do salário para cada mês trabalhado.

Como se vê, o safrista é uma opção muito mais barata e eficiente para a atividade agrária e agroindustrial, mas tome cuidado com a contratação, procure sempre o advogado de sua confiança para orientar e formalizar a respeito.

Luiz Armando Carneiro Veras.