Confira como é a responsabilidade jurídica quanto ao uso excessivo de agrotóxicas no país

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INTRODUÇÃO

De acordo com estudos feitos na nossa atual legislação, observa-se que nossa Carta Maior preocupou-se em dedicar boa parte de sua redação para tratar da proteção ambiental, deixando claro que o Estado tem obrigação de legislar, fiscalizar e regulamentar o uso de insumos agrícolas, com o fim de proteger a saúde tanto dos consumidores e das pessoas que trabalham com a produção de alimentos nas áreas agrícolas. Então, a partir da verificação de tal exposto, portanto, pensa-se em uma política mais atuante que cumpra devidamente seu papel fiscalizador, de guardião e defensor da segurança da saúde pública. Será demonstrado através dessa presente problematização sobre o tema base, “A Responsabilidade Jurídico-Ambiental no Uso Excedente de Insumos Agrícolas no Brasil”. A ênfase está em mostrar o assunto exposto, a fim de ser conhecido, com base em estudos da atual legislação e aplicações práticas, a responsabilidade jurídica nos danos causados pelo uso excessivo de agrotóxicos no Brasil, bem como apontar como o judiciário tem julgado os casos na prática. O método Tipológico, fazendo uso do estudo Bibliográfico tende-se a ser procedimento para desenvolver em material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos e jurisprudências. No que tange ao problema em face do tema, “Pretende-se ver o que de fato tem ocorrido na prática, se há legislação no sentido de controlar e punir os excessos no uso de agrotóxicos, ou, se o governo em vez de cumprir seu papel de guardião da população e das leis como um todo, tem incentivado o uso e deixado de responsabilizar os atos ilícitos.

A principal justificativa da pesquisa é a necessidade de se compreender, na prática e na íntegra, o sistema de proteção ambiental, com foco na fiscalização e responsabilidade jurídica do uso e produção de insumos agrícolas em âmbito nacional; por isso, o título“ A Responsabilidade Jurídico-Ambiental no Uso Excedente de Insumos Agrícolas no Brasil”. Trata-se de questão de total relevância, pois o próprio texto da Constituição Federal deixou claro que o Direito Ambiental tem como destinatário a espécie humana em geral, não se tratando de proteger o direito de um ou outro grupo, mas de toda humanidade, o que deu à proteção ao meio ambiente o status de Direito Fundamental do homem, que no caso, é decorrente do direito à vida.

Sabe-se que, apesar da Carta Magna dar amparo a proteção ambiental em seu artigo 225, em razão da democracia, é necessário que abarque outros vários conteúdos de valores diversos. E é nesse contexto, que o Brasil tem presenciado um entrave entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico. E infelizmente, o que se tem visto é que no nosso país o desenvolvimento econômico a qualquer preço tem se destacado, a nossa sociedade capitalista incentiva o consumo exagerado e a produção desenfreada estimula cada vez mais o consumo.

No atual cenário, o Brasil não serve de exemplo na questão da proteção ambiental e preservação da qualidade de vida e alimentação saudáveis .No cenário internacional o Brasil é um dos países, senão o único, a legislar de forma criteriosa a respeito do controle de produção e uso de agrotóxico, no entanto, vai na contramão do que prega sendo considerado o país que tem o maior número de liberações de agrotóxicos altamente nocivos à saúde e que são proibidos por exemplo na Europa e Estados Unidos.

O Brasil é comprovadamente o país que mais consome agrotóxicos do mundo e esse cenário tende a continuar subindo em razão das novas liberações de agrotóxicos feitas no início do ano de 2019. A problemática citada acima tem como foco analisar e compreender se o Estado, em seu direito de punir, tem feito o controle e punição dos excessos no uso de agrotóxicos, assim como pretende-se demonstrar qual a responsabilidade jurídica quanto aos danos causados pelo uso em excesso de agrotóxicos; e ver na prática, o que o Poder Público tem feito para que sejam respeitados os parâmetros legais, com foco na regulamentação e controle do uso de agrotóxicos.

De acordo com a redação dos artigos, 196 e 225 da Constituição Federal, fica claro que o Estado tem obrigação de proteger a saúde e o bem-estar coletivo, e isso inclui manter um meio ambiente com condições mínimas de saudabilidade. Para atingir esses objetivos, é necessário e de fundamental importância que além de legislar sobre o assunto, se faça a fiscalização bem como busque regulamentar o uso de insumos agrícolas, como escopo de proteger a saúde da população de uma forma em geral.

CONCEITO DE AGROTÓXICO, LEI DE AGROTÓXICOS, LEI 7802/89

O termo agrotóxico, data de mais de 140 anos, tendo surgido pela primeira vez por volta do ano de 1.874. Quem desenvolveu o agrotóxico pela primeira vez foi o químico Othmar Zeidler, e acreditava-se que não passava de um composto orgânico. Mais tarde foi descoberto que se tratava de um inseticida que poderia ser usado no combate a insetos, inclusive, foi usado para a extinção do barbeiro, causador da malária.

Durante a Segunda Guerra Mundial, o agrotóxico foi um grande combatente, tendo sido utilizado como arma química. Ao final da guerra, sabendo a grande eficácia em matar dos agrotóxicos, já que foram usados como arma na guerra, decidiram usá-lo na agricultura apoiando-se no fato de que a Europa estava sem comida. Nesse momento surgiu o slogan Revolução Verde, criado por empresários e pelo governo, claro, interessados mais no alto lucro do que na erradicação da fome.

No Brasil, não poderia ser diferente, nos anos 60 os agrotóxicos chegaram aqui para encher os olhos dos grandes empresários e governantes. O governo estava tão interessado nos altos lucros com a comercialização de agrotóxicos que lançou uma política onde obrigava os empresários e produtores agrícolas a uma espécie de venda casada, onde só era liberado financiamentos para a compra de sementes se o interessado também adquirisse no pacote o adubo e o agrotóxico. O resultado tão óbvio, outro não podia ser, a fome permaneceu e a contaminação do meio ambiente só se fez crescer.

O conceito técnico do que vem a ser o agrotóxico está disposto no artigo 1º, inciso IV, do decreto 4074/02, decreto este que regulamenta a lei 7802/89, que surgiu para regular o uso de agrotóxicos no país. Segue o conceito:

“Produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento”.

O termo agrotóxicos tem vários sinônimos, tais como defensivos agrícolas, pesticidas, praguicidas, biocidas, agroquímicos, produtos fitofarmacêuticos, ou produtos fitossanitários.

LEI DE AGROTÓXICOS, LEI 7802/89

De acordo com a Lei Maior em seu artigo 23º inciso VI, é competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas. Pelo STF, é pacificado que o direito ao meio ambiente, embora não seja expresso no texto da Constituição, consagra-se como direito fundamental, que por sua vez é decorrente do direito à vida e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a Constituição Federal se dedica à proteção ambiental em seu artigo 225. A partir da década de 70 com a grande devastação ambiental que se instalará no Brasil, iniciará também a preocupação com o meio ambiente por meio de grupos organizados, que inclusive, já estavam empenhados na fiscalização ambiental.

Devido à grande pressão de ambientalistas e demais grupos, os legisladores da CF de 88, não tiveram outra saída que não fosse dedicar de forma aprofundada o tema que trata da proteção ao meio ambiente. Ainda nesse caminho, a Constituição Federal, regulou em seu artigo 196, o direito à saúde.

A saúde é dever do Estado, bem como de toda sociedade. Ao anuir o direito à saúde, o Estado deve então criar medidas políticas e econômicas que visem promover e recuperar a saúde de forma ampla.

Antes da lei 7802/89, os agrotóxicos eram regulados por meio de vários decretos, a primeira lei a regular o assunto foi a Lei Estadual de Agrotóxicos do Rio Grande do Sul. Após a publicação da Lei no Rio Grande do Sul, os ambientalistas intensificaram as manifestações em prol de uma proteção e regulamentação rígida para a questão da poluição ambiental e uso desmedidos dos agrotóxicos, o que culminou com a elaboração da Lei Federal, 7802/89.

A lei 7802/89, embora não tenha abarcado temas de grande importância, como por exemplo, não proibir, assim como em outros países, o uso de agrotóxicos que são terminantemente proibidos em seu país de origem; pelo contrário, aqui no Brasil é liberado o uso de mais de 50 produtos que são proibidos em outros estados. Mesmo assim, com alguns pontos deixados a desejar, a referida lei é uma conquista de extrema importância dado seu objetivo de proteção ambiental e ser resultada de uma luta para conquistá-la.

A lei 7802/88, veio para proteger o meio ambiente e regular o uso de agrotóxico no que tange a experimentos, embalagens, produção de agrotóxicos, a forma de armazenagem, quem pode comercializar, quem e como pode ser utilizado, estabelece a responsabilidade do controle e da fiscalização.

REGISTRO E LIBERAÇÃO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL

No que tange ao registro de agrotóxicos, a Constituição Federal atribuiu ao Poder Público a função de controlar a produção, a circulação, comercialização bem como todo o procedimento que envolva qualquer substancia química que possa causar risco ao meio ambiente e a saúde da população. De acordo com o artigo 1º, inciso XLII, do decreto 4.074/02, o registro de agrotóxico compete a órgão federal, sendo ato privativo deste. O registro de agrotóxico se dá através de vários atos em um processo complexo, sendo que visa garantir a segurança social e individual.

De acordo com a Lei 7802/89, os agrotóxicos só podem ser produzidos ou manipulados, bem como serem transportados, se for feito com antecedência o registro no órgão competente e se for preenchido todos os requisitos necessários para sua liberação. Para liberar o agrotóxico, o pedido deve passar por três órgãos governamentais diferentes, cada tem uma responsabilidade, sendo que: É de responsabilidade do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), a realização de um dossiê ambiental, onde é feita avaliação do potencial poluidor do produto. Ao MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), cabe a responsabilidade de avaliar a eficiência e o potencial de uso na agricultura, por meio de um dossiê agronômico. No caso, da ANVISA(Agência Nacional de Vigilância Sanitária), cabe realizar o dossiê toxicológico, avaliando o quão tóxico é o produto para a população e em quais condições o seu uso é seguro. Quem dá o registro final, é o MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento).

Para dar início ao pedido de registro o requerente deve protocolizar um pedido em todos os órgãos citados, e a partir da data do protocolo deve, dentro do prazo máximo de cinco dias úteis enviar requerimento em duas vias acompanhado dos respectivos relatórios e de dados e informações exigidos, pelos órgãos registrantes e em normas complementares.

A regra do decreto 4074/02 é que os órgãos federais procedam com a avaliação técnico cientifica dentro de um prazo máximo de até 120 dias, sendo que o órgão responsável pelo registro, Ministério da Agriculta, tem até 30 dias para conceder ou indeferir o pedido de registro. Na prática esses prazos podem chegar até cinco anos. Ao deferir o pedido o Ministério da Agricultura, deve publicá-lo no Diário Oficial da União.

CARACTERIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO USO DE AGROTÓXICOS

Conforme preleciona Celso Antônio Pacheco Fiorillo, em seu livro Curso de Direito Ambiental Brasileiro, o dano é uma lesão ao bem jurídico. De forma que o dano vem a ser uma das bases da responsabilidade civil, é necessário ocorrer o dano para que possa existir a obrigação da indenização.

Insta ressaltar que além da obrigação de indenizar decorrentes da Responsabilidade Civil, é importante destacar as responsabilidades Administrativas e Criminais que possam vir a surgir em decorrência dos danos causados. No direito ambiental, quando for constatado um dano, oriundo de atividade praticada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, ainda que a atividade seja licita e dentro das devidas exigências legais, haverá o dever de indenizar.

Segundo o entendimento de Nelson Nery Junior, no artigo Responsabilidade Civil Por Dano Ecológico e a Ação Civil Pública, publicado na Revista Justitia, quem produz, transporta ou utiliza o agrotóxico nas produções, assume o risco de suas atividades. De maneira que podemos inferir que, para que possa configurar o dano, basta existir a atividade danosa e o nexo causal entre essa atividade, o que por consequência gerará o dever indenizatório.

Sintetizando o exposto, nota-se que o agente que se utiliza dos agrotóxicos, se responsabiliza pelos danos causados, mesmo que estes tenham ocorrido de forma involuntária. Em matéria de danos causados por agrotóxicos não é avaliada a má-fé, bastando apenas que tenha se dado o fato ensejador do dano.

RESPONSABILIDADE CIVIL NO USO DE AGROTÓXICOS

A legislação brasileira, muito sabiamente, impõe ao causador de danos ambientais, o dever de reparação, dada a grande importância do meio ambiente saudável, pois como já dito, o meio ambiente saudável é um direito fundamental, sendo tratado como direito difuso, ou seja, é um direito de todos, portanto indivisível, e sendo indivisível é direito de toda a sociedade usufruí-lo.

Em razão do exposto acima, o tema que trata da responsabilidade derivada do dano ambiental torna-se um assunto da mais alta monta. É através da responsabilização que poderá ser apenado quem provocou o dano e por outro lado, haver a indenização daquele sofreu o dano.

No que tange a legislação em defesa do direito ambiental como direito difuso, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6938/81, foi pioneira, pois estabeleceu como Responsabilidade Objetiva a responsabilidade daquele que causar danos ambientais. Mais tarde, com a promulgação da Constituição, a referida lei foi recepcionada consolidando a responsabilidade ambiental como objetiva, um ato importantíssimo, pois o meio ambiente bem como as pessoas, passaram a ser protegidos em nossa lei maior ficando assegurados os direitos de quem sofrer com danos ambientais.

A responsabilidade objetiva está retratada na Constituição Federal em seu artigo 225, §3º “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Para que reste configurada a Responsabilidade Objetiva Ambiental, basta que exista o dano e o evento que causou tal dano.

Corroborando com a Responsabilidade Objetiva, é pacificado o entendimento tanto na doutrina quanto nos tribunais, da adoção da Teoria do Risco Integral. A Teoria do Risco Integral estabelece que aquele que exerce atividade, ao lançar seus serviços na sociedade e se beneficiar com isso, deve assumir os riscos e as consequências, assim sendo, em caso de dano ambiental deverá indenizar independentemente de culpa se apoiando basicamente na existência da atividade ensejadora do dano. Nessa modalidade, não se aceita a excludente de responsabilidade, tais como caso fortuito e força maior.

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NO USO DE AGROTÓXICOS

Dispõe o§ 3º, do artigo 225 da CF, que aquele agente que provocar lesões ao meio ambiente, será submetido a sanções administrativas. As sanções administrativas são vinculadas ao poder de polícia. A responsabilidade administrativa é uma forma de autotutela da administração e compete a todos os seus órgãos.

No Direito Ambiental, em relação ao uso de agrotóxicos, Paulo Afonso Brum Vaz (2006, p. 187), diz que: “haverá infração administrativa quando houver conduta contrária a quaisquer normas administrativas previstas nas legislações pertinentes a agrotóxicos”…

Para aplicar a responsabilidade administrativa os órgãos da administração pública, são autorizados a aplicar as diversas formas de sanção disponíveis e apropriadas para cada caso. O artigo 85 do Decreto nº 4.074 de 2002, que regulamenta a lei 7802/89 constam como infrações administrativas:

“I -Pesquisar, experimentar, produzir, prescrever, fracionar, embalar e rotular, armazenar, comercializar, transportar, fazer propaganda comercial, utilizar, manipular, importar, exportar, aplicar, prestar serviço, dar destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com o previsto na Lei no 7.802, de 1989, e legislação pertinente; II -Rotular os agrotóxicos, seus componentes e afins, sem prévia autorização do órgão registrante, ou em desacordo com a autorização concedida; eIII -omitir informações ou prestá-las de forma incorreta às autoridades registrante se fiscalizadoras.”

Ao agente infrator, podem ser aplicadas, a depender do ato infracional, medidas como advertência, multa, apreensão de materiais, a destruição ou inutilização de produtos ou materiais de uso, além de poder suspender a venda e comercialização tanto de produtos agrotóxicos como de produtos finais ao consumidor que estejam contaminados. Ao ser aplicada a sanção, o agente do órgão administrativo deve lavrar o auto de infração com a descrição do fato, a imputação do ilícito, e a penalidade que foi aplicada bem como abertura de processo administrativo. Para haver a apuração de responsabilidade administrativa basta que tenha havido a prática de ato que se encontrar em desacordo com a legislação, não tendo que se verificar dolo ou culpa.

RESPONSABILIDADE PENAL NO USO DE AGROTÓXICOS

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Muito embora não seja comum assistirmos a condenações criminais referente a crimes ambientas, existem várias condutas tipificadas como crime pela legislação ambiental as quais podem ser imputadas a responsabilidade penal ao agente infrator.

Em razão da relevância da saúde ambiental e visto que apenas as searas administrativa e civil não são suficientes para impor o devido respeito, é preciso a legislação penal para coibir as infrações que causarem lesões ao meio ambiente e a saúde da população. A responsabilidade penal no direito ambiental é aplicada quando há uma lesão que causa danos ao coletivo social, ou seja, a punição penal é aplicada além da reparação particular, se houver. Para a aplicação da responsabilidade penal deve ocorrer o devido processo legal e deve haver a previsão legal anterior à infração não podendo ser de acordo com questões particulares.

  A responsabilidade Penal no direito ambiental, mais precisamente no que tange ao uso de agrotóxicos, está elencada nos artigos 15 e 16 da lei 7802/89, lei de agrotóxicos, e tem como previsão:

Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviços, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa. Art. 16. O empregador, profissional, responsável ou prestador de serviço, que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, estará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além da multa de cem a mil MVR. Em caso de culpa, será punido com pena dereclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa de cinquenta a quinhentos MVR

 Conforme cita o autor Paulo Afonso Brum Vaz, em sua obra O Direito Ambiental e os Agrotóxicos, 2006 p. 157; as condutas reprimidas na lei de agrotóxicos pelos artigos 15 e 16, são pluriofensivas, pois ofendem, ao mesmo tempo, valores ambientais e a saúde pública.

 Os delitos previstos nos artigos acima mencionados, admitem apenas a forma dolosa. Pratica, portanto tais crimes, o sujeito cuja ação se volte para a conduta tipificada. A consumação dos delitos tratados se dá pelo simples fato de descumprimento da determinação legal.

COMPORTAMENTO DO JUDICIÁRIO NO CUMPRIMENTO DA LEI EM FACE AOS DANOS CAUSADOS PELO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS

De um mondo geral, pode-se dizer que o judiciário tem evoluído bastante na qualidade de seus julgados em relação aos casos de agressão ambiental causados pelo uso de agrotóxicos.

Em boa parte das ações, a jurisprudência tem sido favorável ao meio ambiente e tem crescido a preocupação com sua boa qualidade e também a qualidade da saúde da sociedade. Graças ao status importantíssimo do direito ambiental, sendo um direito fundamenta l,a jurisprudência tem agido de forma muito inteligente na busca da preservação do meio ambiente como direito difuso, visando a preservação do meio ambiente como um todo para as futuras gerações.

Nos julgados atuais, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), tem decidido que em casos de danos ambientais, incluindo os danos causados pelo uso indiscriminado de agrotóxicos, a responsabilidade é objetiva e solidária, sendo de responsabilidade de todos os agentes envolvidos, fundamentando-se na teoria do risco integral. O TRF (Tribunal Regional Federal) 4º Região, no julgado citado abaixo, negou provimento no recurso de apelação para manter a condenação da empresa juntamente com os entes públicos.

DIREITO AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA AGROTÓXICOS.INTERDITADOS OU PROIBIDOS.DESTINAÇÃO ADEQUADA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. A proteção ao meio ambiente tem previsão constitucional (artigo 225§3º, da CF/88), que define a sujeição dos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, fundada no risco inerente à atividade, que prescinde por completo da culpabilidade do agente. Assim, para tornar efetiva esta responsabilização, exige-se apenas a ocorrência do dano e a prova do nexo causal com o desenvolvimento ou mesmo a mera existência de uma determinada atividade humana. As empresas fabricantes de agrotóxicos estão obrigadas a, solidariamente com os entes públicos, conferir destinação ambientalmente adequada às embalagens vazias e produtos proibidos/interditados, frente ao postulado do poluidor-pagador, indispensável para a adequada tutela da higidez ambiental.

11(TRF-4-AC:50752282920154047100 RS 5075228-59.2015.4.04.7100, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 31/01/2018, QUARTA TURMA)

Entende-se este Tribunal que a empresa e o ente público têm responsabilidade objetiva e solidária sendo assim, a empresa deveria ser compelida a dar destinação correta para as embalagens vazias de agrotóxicos, nos termos da lei 7802/89. A decisão teve como base o, artigo 6º § 5º, da lei de agrotóxico, de forma que a empresa e o ente público têm responsabilidade objetiva e solidária e deviam dar destinação correta para as embalagens vazias de agrotóxicos. A decisão do Recurso Extraordinário abaixo, proferido pelo Relator Min. Ricardo Lewandowski,é consoante com a matéria estudada neste presente trabalho. A decisão pautou-se no fato de que para haver a condenação por danos ambientais, basta haver o fato ensejador, que no caso concreto, foi a pulverização com agrotóxicos próxima área residencial.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF-RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 5009170-68.2015.4.04.7102 RS-RIO GRANDE DO SUL 5009170-68.2015.4.04.7102Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acordão em que se julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada poluição ambiental relacionada à aplicação irregular de agrotóxicos em área da União arrendada em favor de terceiro, na qual se desenvolveu cultivo de soja em região residencial urbana. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se em suma, ofensa aos arts. 37, § 6º; e 225, § 3º, damesma Carta. Sustenta-se ainda, que a correção monetária deve ser feita pela Taxa Referencial TR, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, e que (…) há necessidade de se aguardar inclusive eventual modulação dos efeitos da decisão do STF em relação ao RE 870.947 (que considerou incabível a TF como critério de correção monetária), eis que, em nome da segurança jurídica, a TR deve vigorar ao menos até o julgamento, qual seja, setembro de 2017 (pág. 17 do documento eletrônico 100). A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o Tribunal de origem, apoiado no acervo probatório dos autos, assim dirimiu a controvérsia em exame: Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada poluição ambiental vinculada à aplicação de agrotóxicos em área da União arrendada pela Força Aérea Brasileira em favor de terceiro, no Município de Santa Maria, na qual se desenvolve lavoura de soja. (…) A questão foi objeto de julgamento recente por esta 5º Turma Recursal, no Recurso Inominado nº 5008909-06.2015.4.04.7102 (sessão de 30.08.2018), oportunidade na qual se firmou o entendimento deste Colegiado pela procedência da pretensão indenizatória , razão pela qual colho o ensejo para me reportar aos fundamentos lançados pelo relator, adotando-os como razões de decidir () Da prova colhida na instrução processual em cotejo com as alegações das partes, conclui-se que são pontos incontroversos nos autos (1) a União celebrou contrato de arrendamento (contrato de arrendamento nº 004/2013) com Valmir Antônio Maffini em 12.08.2013, pelo prazo de 02 anos, referente a uma área de 162,85 hectares, distribuídos no terreno interno da Base Aérea de SantaMaria, para a exploração agrícola da cultura de soja; (2) houve aplicação irregular de agrotóxicos, pela via terrestre (tartarizado), no local, uma vez que a Lei Municipal prevê a devida e necessária emissão de receituário agronômico e o próprio contrato de arrendamento previa o cumprimento de tais exigências; (3) a área em questão localiza-se em zona residencial urbana, quer seja, no 1º Distrito de Santa Maria, sendo certo que existem várias residências habitadas em seu entorno. Tais fatos foram expressamente 12reconhecidos na sentença e pela própria União em suas alegações. O magistrado a quo analisou a prova colhida e reconheceu como incontroversa a nocividade do uso de agrotóxicos e o fato de ter ocorrido sua aplicação na área urbana, (SENT1, evento 61): () No caso concreto, segundo as informações do arrendatário, foram utilizados os seguintes produtos agrotóxicos na lavoura de soja: AMPLIGO, NIMBUS, ZAPP, Q1 620, PRIORI XTRA e ELATUS (um inseticida, um adjuvante, um herbicida/dessecante e dois fungicidas). O laudo pericial (evento 105) e os documentos anexados à inicial informam a classificação toxicológica de tais produtos, bem como indicam o potencial de periculosidade ambiental e à saúde, de acordo com a classificação da Anvisa/IBAMA () À luz do que afirmou a perita, contudo, em cotejo com as demais provas deste processo, não se pode concluir que não houve dano ambiental, ao menos potencial. Há que se ter em mente que na presente demanda os autores procuram a indenização de danos morais-não materiais-decorrentes da mera exposição à poluição ambiental atmosférica que, em regra, não deixa vestígios. Fosse hipótese de poluição causada pelo lançamento contínuo de gases tóxicos na atmosfera por determinada fábrica, ou provocada por radiação, por certo o encaminhamento do laudo pericial seria outro. Assim, importa salientar, que o fato de a natureza haver se decomposto, e não existir quaisquer traços da pulverização do agrotóxico no ar, não impede que se reconheça a existência do dano ambiental potencial. Outrossim, equivocada a noção de que o dano moral tenha necessária vinculação com aspectos da presença de elementos concretos de dano ambiental. A inexistência de vestígios materiais visíveis no ambiente não representa empecilho ao reconhecimento do dano moral. () No caso dos autos, não há dúvida de que a área de lavoura efetivamente pertence à União , sob a responsabilidade administrativa da Base Aérea de Santa Maria (Evento 1 INQ10) , e se localiza nas imediações de moradias, incluindo a do Autor, ora Recorrente (imagens anexadas ao Evento 1 INQ9; INQ12). Houve o plantio de soja nesta área, ao menos desde 17/11/2006 (Termo de arrendamento nº 001/ BASM/2006, conforme informado no Evento 42-INF1), bem como aplicações de diversos agrotóxicos com equipamento pulverizador tratorizado (conforme imagens e relação de produtos agrotóxicos trazidos pelo arrendatário Evento 1 INQ13 muitos classificados pela Anvisa e MAPA como de alta toxicidade), inclusive a Base Aérea, após ser oficiada pelo MPF, notificou o arrendatário para não utilizar agrotóxicos na lavoura, em toda extensão que se aproxima das residências (Evento 1 INQ14). Outrossim, além da responsabilidade civil como proprietária do terreno poluidor, há indubitável responsabilização por omissão da União no dever defiscalização e regularidade no cumprimento das normas ambientais no contrato de arrendamento efetuado (…) O dever de agir da União, na hipótese em tela, consistia na devida fiscalização das normas ambientais envolvidas na execução do contrato, sendo exigível, no mínimo, o Receituário Agronômico necessário à aplicação dos referidos agrotóxicos envolvidos, o que permitiria, ao menos uma aplicação regulada. Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimentoadequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado. Sem acompanhamento de tal receituário, bem como na ausência da presença de qualquer responsável técnico na condução da aplicação dos agrotóxicos omitiu-se a Arrendante na garantia da segurança e integridade física da população. Aliás sequer houve uma sinalização da aludida aplicação alertando a população marginal da lavoura da existência de substâncias tóxicas aplicadas. (…) O dano moral existe independente de se tratar de matéria ambiental ou não, há previsão expressa na Carta Magna (art. 5º, V e X), sendo suficiente que tenham sido atingidos valores personalíssimos do ser humano, o que se aplica tanto para o dano de caráter individual quanto para os coletivos, que são as duas modalidades de dano ambiental quanto à pessoa. (…) (…) Com relação ao dano ambiental de caráter individual, caso dos autos, o ordenamento jurídico brasileiro privilegia a reintegração do bem lesado (retorno ao status quo ante). Contudo, a reintegração nem sempre se faz possível, como é o caso dos danos extrapatrimoniais (morais), restando, apenas, a compensação por pecúnia. Vale lembrar eu esta deverá ser compatível com a situação do autor e condizer com a abrangência e periculosidade dos danos. (…) Uma vez que a residência da autora BIBIANA DE OLIVIERA CONRADO CECCATO DA SILVA está localizada no máximo a 30 m do local onde foram aplicados irregularmente os produtos tóxicos (evento 91, TABELA2), impõe se a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais individuais, os quais arbitro em R$19.080,00 (equivalente a 20 salários mínimos na dará deste voto) (págs. 1;4;8;10-11; e 14-17 do documento eletrônico 85). Desse modo, para dissenir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, destaco o julgamento do RE 1.207.822-AgR/RS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja ementa transcrevo a seguir: () Agravo regimental em recuso extraordinário. 2. Direito Administrativo.3. Responsabilidade civil do Estado. Danos morais decorrentes de poluição ambiental vinculada à aplicação de agrotóxicos. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Regime de correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública conforme previsto no art. 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Modulação temporal dos efeitos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do RE 870.947. Tema 810 da sistemática da repercussão geral. 6. Parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar a devolução do feito à origem (grifei). Com idêntico entendimento, sobre a mesma questão ora em exame, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 1.214.171/RS e RE 1.240.082/RS, Rel. Min. Cármem Lúcia; RE 1.208.979/RS e RE 1.210.999/RS, Rel. Min. MarcoAurélio; RE 1.214.163/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 1.209.479/RS. Min. Edson Fachin e RE 1.210.992/RS, Rel. Min. Roberto Barroso. Quanto à correção monetária, registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947-RG/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF) uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Por fim, assinalo que esta Corte, no julgamento dos embargos de declaração no RE 870.947-RGSE (Tema 810), decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Deixo de majorar oshonorários Civil, uma vez que não foram fixados pelo Juízo de origem. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator(STF-RE: 1222479 RS –RIO GRANDE DO SUL 5009170-68.2015.4.04.7102, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento 28/11/2019, Data de Publicação: DJe-262 02/12/2019

Nota-se também que fora considerada a Teoria do Risco Integral, a qual determina que o agente que exercer atividade, lançando seus serviços na sociedade e se beneficiando com isso, deve assumir os riscos e as consequências, assim sendo, em caso de dano ambiental deverá indenizar independentemente de culpa se apoiando basicamente na existência da atividade causadora do dano.

Convém mencionar ainda, o artigo 14, § 1º da Lei 6.983/81 que preceitua, que aquele que causar danos a terceiros ou ao meio ambiente deve indenizar, independente de culpa, cabendo a responsabilidade civil solidária de todos aqueles envolvidos. No caso concreto, exposto, impõe-se tal responsabilidade a União pois a mesma é titular da propriedade do imóvel. Além do mais, a União foi responsabilizada, nos termos da Lei 7802/89, por omissão no dever de fiscalização.

No caso a seguir, além da condenação pautada no CDC (Código de Defesa do Consumidor), podemos observar a punição do comerciante por colocar no mercado produtos com níveis de agrotóxicos acima do permitido pela Anvisa, colocando em risco a saúde da coletividade

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO.PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO COM PRESENÇA DE AGROTÓXICOS FORA DOS PADRÕES AUTORIZADOS PELA AGENCIA REGULADORA.O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança (art. 10 do CDC). Tratando-se de vício do produto, todos os fornecedores, inclusive o produtor, respondem solidariamente pelos prejuízos decorrentes (art. 18 do CD). A constatação da presença de agrotóxicos em níveis superiores aos permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, (ANVISA) ocasiona prejuízo à saúde dos consumidores dos hortifrutigranjeiros e os demais elementos de convicção indicam que o demandado produziu e colocou no mercado produtos impróprios ao consumo, com a utilização de defensivos não autorizados para o tipo de cultura e em índices superiores ao permitidos pelas normas atinentes. Manutenção da sentença que proibiu ao réu ofertar, produzir, manter em depósito ou comercializar produtos “in natura” fora das especificações. DANO MORAL COLETIVO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. O dano moral coletivo deve ser arbitrado em valor compatível com a eficácia da sentença, a lesividade da conduta e a dimensão coletiva do prejuízo.O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade,… deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu afim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra os consumidores. Manutenção do valor definido na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066204447, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco AntonioAngelo, Julgado em 07/07/2016).(TJ –RS –AC:70066204447 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 07/07/2016, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário de Justiça do Dia 11/07/2016)

No caso a acima o empresário cometeu a infração descrita no artigo 17 da lei 7802/89, ao dispor para a sociedade produtos contaminados e fora dos padrões determinados tanto pela lei quanto pela Anvisa, nesse caso, além de responder penal e civilmente, pode ter os produtos apreendidos, inutilizados além de poder ter determinada a interdição temporária ou até mesmo do estabelecimento.

Os tribunais têm sido favoráveis à defesa do meio ambiente em suas jurisprudências. Cada vez mais tem sido criadas jurisprudências que se tornam imprescindíveis na defesa do direito ambiental como direito fundamental de terceira geração. A jurisprudência ambiental mantém o padrão das decisões em questões ambientais no sentido de considerar como objetiva a responsabilidade do causador de danos ambientais.

Visando obter decisões mais justas e acertadas, o STJ tem sido pacifico no sentido de adotar a inversão do ônus da prova para os casos de crime ambiental, atitude muito plausível, pois assegura proteção à parte mais fraca da relação bem como a toda sociedade detentora do direito ao meio ambiente. Um dos avanços na jurisprudência brasileira, no sentido de proteção ambiental, trata-se do princípio indubio pro natura, que consiste na atuação do judiciário afim de proteger quem sofreu o dano ambiental além de interpretara lei a favor do meio ambiente. Isso demonstra claramente, que o judiciário caminha para rumos promissores na proteção ambiental com o objetivo de proteger e conservar o meio ambiente tanto para a atual como para as futuras gerações, ao adotar o princípio indubio pro natura, podemos dizer que, ao julgar um crime ambiental onde há dúvidas, deve-se privar e amparar a natureza e o meio ambiente com um todo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A legislação ambiental brasileira, não obstante, ser uma das mais completas do mundo não tem conseguido na prática a efetiva proteção do meio ambiente, pois não tem obtido êxito no enfretamento ao crescimento da agricultura moderna, onde é cada vez mais presente o uso de aceleradores químicos, os agrotóxicos, que danificam o ambiente de forma geral.

A produção agrícola e industrial em larga escala, o capitalismo que induz cada vez mais ao consumo desregulado tem provocado impactos quase irremediáveis no meio ambiente e na saúde das pessoas. Em razão da democracia no sistema brasileiro a constituição deve regular e proteger mais de um segmento, e é nesse ponto que tem se instalado um entrave, onde colide o crescimento agrícola industrial a qualquer custo com o meio ambiente saudável com condições sustentáveis tanto para a população atual, tanto quanto para as futuras.

Em vista das agressões ambientais e do risco iminente à saúde, a sociedade vem tentando de forma mais ativa, diminuir as consequências trazidas pelo uso de agrotóxicos assim como vem tentando em luta árdua a diminuição do seu uso. Embora o comportamento da população tem se mostrado mais ativo na busca por um meio ambiente mais saudável, infelizmente a mudança ainda é pequena, visto que o governo brasileiro ainda tem sido defensor da produção em larga escala, onde se tem altos ganhos financeiros para poucos à custa da saúde e segurança de muitos outros.

O grande avanço no que tange ao tema, é que prevalece no sistema brasileiro, e a jurisprudência assim tem pacificado, a responsabilidade civil objetiva bem como é adotada a teoria do risco integral, que faz com que em caso de dano ambiental o causador deve indenizar independentemente de culpa se apoiando basicamente na existência da atividade ensejadora do dano.

Como pode-se perceber ao longo dos estudos deste trabalho, não faltam legislação que trate o tema no Brasil, sendo que a lei 7802/89 regulamenta de forma especifica quanto a utilização de agrotóxicos no País. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, também regula o meio ambiente de forma geral.

Vislumbrou-se neste presente trabalho, que o judiciário tem avançado, ainda que de forma lenta, nas suas decisões e jurisprudências no sentido de proteger o meio ambiente. Boa parte dos casos de dano ambiental que chegam no judiciário tem tido decisões favoráveis ao meio ambiente, um passo importante, pois dessa forma cada vez mais a sociedade vai se conscientizando da responsabilidade de cada um no cuidado ambiental.

Embora tenhamos uma legislação vasta à regularizar o tema, a sociedade aos poucos ter despertado o interesse em cuidar da saúde ambiental, e ainda, as decisões e jurisprudências estejam sendo ativas em punir os poluidores e causadores de danos ambientais, notamos infelizmente que prevalece a falta de fiscalização e até mesmo falta no interesse em fiscalizar por parte do governo.

Nos últimos anos o que se tem visto é a liberação de vários produtos agrotóxicos altamente nocivos à saúde, além da atual política ser favorável à flexibilização quanto a produção e uso de agrotóxicos. Infelizmente, não bastam as leis, e como em muitos outros segmentos no Brasil, na questão ambiental não é diferente, temos muitas leis que não são devidamente colocadas em práticas.

Ademais, nota-se que muitas pessoas que sofrem os danos desconhecem os recursos judiciários, muitos casos ficam impunes porque não chegam ao conhecimento das autoridades, sobretudo em razão do desconhecimento da Lei. Sendo assim, a maior parte dos danos ambientais no País ficam sem reparação.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Valeria Abadia Resende Sousa. Bacharel em Direito- Pós Graduanda em Família e Sucessões