Crédito Rural: Saiba o que fazer quando ocorre desvirtuamento

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A complexidade de relações jurídicas no qual o produtor rural deve se submeter com a finalidade de cumprir a sua missão constitucional de proporcionar o alimento para a população, por vezes, pode se revelar extremamente desproporcional.

Nesta gama de relações se destaca o crédito rural, que está totalmente atrelado a existência do produtor em si, pois anualmente, no mínimo, deve se dirigir a instituições financeiras com a finalidade de adquirir crédito para o custeio de sua safra/produção. Mas o que é crédito rural?

O conceito é extraído do art. 2º Lei 4.829/65 assim prescreve:

Art. 2º Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor.

Partindo deste conceito, a caracterização do crédito rural depende da sua finalidade, ou seja, a harmonização do crédito com os objetivos indicados na legislação, podendo ainda ser proveniente entidade pública ou privada. A legislação em seu art. 3º apresenta os objetivos do crédito rural:

Fonte: Freepik

Art. 3º São objetivos específicos do crédito rural:

I – estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários, quando efetuado por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural;

II – favorecer o custeio oportuno e adequado da produção e a comercialização de produtos agropecuários;

III – possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios;

IV – incentivar a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à adequada defesa do solo;

A principal consequência deste enquadramento jurídico é justamente o direito do produtor rural de ter os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas.

Assim sendo, independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida oriunda de crédito rural, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do produtor, em consequência de:

a) dificuldade de comercialização dos produtos;

b) frustração de safras, por fatores adversos;

c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.

Portanto, o encadeamento de operações realizado por instituições financeiras (renegociações), ao exemplo de bancos, que majoram significativamente os juros, em decorrência do não-pagamento do crédito pelo produtor rural ante a ocorrências das hipóteses listadas acima, podem ser caracterizados como ilegais, permitindo a sua revisão administrativamente ou mediante processo judicial.

Desta forma, produtores rurais que renegociaram dívidas decorrentes de crédito rural, que acabaram por aumentar significativamente a parcela e os encargos do financiamento, podem procurar um advogado especialista em crédito rural com a finalidade de averiguar a legalidade das operações pelas instituições financeiras, especialmente os encargos oriundos das seguidas repactuações e sua obediência as limitações legais.

Tiago Andrade Krejci. Advogado e ex-Delegado de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. Especialista em Direito Ambiental e Gestão da Sustentabilidade pela PUC/SP. Cursando MBA em Agronegócios pela Universidade de São Paulo USP/ESALQ. Graduando em Agronomia pela Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS).