Entenda a nova Cédula de Produto Rural (CPR) de acordo com a Lei do Agro

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Em 1994 tivemos a criação da Cedula de Produto Rural – CPR em que possuía uma ideia primária de permitir ao produtor rural se autofinanciar.

A Cedula de Produto Rural é um título que veio com a proposta de vender produtos rurais de produção futura, porém de promessa de entrega certa, sem fazer qualquer menção ao seu preço, que daria ao produtor rural condições de se autofinanciar.

No entanto a jurisprudência tem ajudado a desviar a finalidade da Cedula de Produto Rural desde que permitiu ao produtor emitir a Cedula de Produto Rural a todo e qualquer gosto.

No meu entendimento a Cedula de Produto Rural seria emitida para negócios jurídicos em que o produtor assume a obrigação de vender sua produção futura com pagamento à vista, pois o intuito da Cedula de Produto Rural é justamente possibilitar ao produtor se autofinanciar e se for realizada uma venda a prazo perderia a característica de autofinanciamento.

Cabe a nós questionarmos se o uso inadequado da Cedula de Produto Rural como garantia teria ocasionado o endividamento desnecessário dos produtores rurais.

A Lei nº 13.986/2020 conhecida como a Lei do Agro trouxe a chamada Nova Cedula de Produto Rural, mas em que sentido ela é nova?

Podemos dizer que parece um título novo, mas na verdade a Cedula de Produto Rural teve sua origem em 1994 e agora a nova lei do agro mudou substancialmente a lei 8.929/94.

A Cedula de Produto Rural tornou-se um título tão modernizado a ponto de podermos chamá-la de a Nova Cedula de Produto Rural por ter mudado de forma significativa a forma de o produtor obter valores.

Vejamos quais foram as principais alterações trazidas pela lei do agro:

A Cedula de Produto Rural agora pode ter emissão escritural, ou seja, não é materializado, serão lançados em um sistema onde os requisitos do título, as informações do emitente e a quantidade, serão lançados dentro de um sistema de lançamento eletrônico, cabe ressaltar que hoje não tínhamos a Cedula de Produto Rural Escritural.

Outro ponto importante trazido pela lei do agro é que a Cedula de Produto Rural passou a comportar outros produtos que antes da Lei do Agro não eram alienáveis através de CPR, além dos produtos obtidos na atividade agrícola, pecuária, florestal, pesca e aquicultura, a novidade então trazida pela lei do agro foi à inserção de produtos derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, os produtos resultantes de primeira industrialização dos produtos rurais como, por exemplo, a soja quando sofre a primeira industrialização e deriva dela o farelo de soja e o óleo degomado de soja.

A lei do agro também passou a permitir novos emissores da Cedula de Produto Rural e não somente como antigamente era circunscrito apenas a três legitimados, que eram os produtores rurais, as cooperativas agropecuárias e associações de produtores rurais. Com as alterações trazidas pela lei do agro permitiu que as pessoas naturais ou jurídicas que explorem florestas nativas ou plantadas, agentes econômicos ou empresas que promovem a primeira industrialização dos produtos rurais que estes também possam ser emissores de Cedula de Produto Rural.

Fonte: Freepik

Sabemos que a Cedula de Produto Rural é um título de crédito que documenta a “promessa de entrega de produtos rurais” e que este título pode ou não conter garantias. Podemos ter a Cedula de Produto Rural sem garantias assim como também podemos ter uma Cedula de Produto Rural que além da obrigação de entrega de produtos rurais esta tenha também uma garantia atrelada a ela. E quais seriam as garantias admitidas no âmbito da Cédula de Produto Rural?

A lei 13986/20 em seu artigo 5º passou a permitir muito mais garantias reais do que era permitido outrora, passando a pacificar o entendimento de que a Cedula de Produto Rural admite qualquer tipo de garantia, podendo ser hipoteca, penhor cedular, penhor rural agrícola, penhor rural agropecuário e alienação de bens imóveis sem distinção de características podendo ser bens imóveis urbanos ou rurais ou bens móveis, ou seja, os próprios produtos da Cedula de Produto Rural.

A lei passou também a admitir a emissão de Cedula de Produto Rural com assinatura eletrônica.

Podemos então dizer que a Cedula de Produto Rural teve uma elasticidade tão significativa no que pode ser e em quem pode emitir e no que pode ser transacionado através deste título e inclusive quanto às questões das cláusulas essenciais e não essenciais do título.

Vejamos que a forma de registro da Cedula de Produto Rural também sofreu alterações e agora passa a ser registrada em uma entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil, libertando a obrigação do registro junto ao registro imobiliário, temos a B3 como uma das entidades autorizadas a fazer este registro ou depósito que tem por finalidade dar publicidade ao mercado e incentivar a Cedula de Produto Rural que é um ativo financeiro, tendo como maior beneficio a meu ver a possibilidade de dar transparência e uma visibilidade maior para as Cédulas de Produto Rural que estão sendo emitida, com a anuência do devedor isso possibilita que os credores verifiquem o grau de endividamento do produtor rural, o grau de emissão de Cedula de Produto Rural de um determinado CNPJ ou CPF.

Estamos passando por uma modernização legal que no final das contas vai trazer estes benefícios e acho que esse é o ponto positivo que tiramos aqui, o registro por si só tem um beneficio para o regulador, sobretudo, mas o que se busca é o beneficio para quem esta tomando o dinheiro e acredito que com estes movimentos que estão sendo feitos teremos um custo menor na captação de recursos.

Cabe ressaltar que o registro da Cedula de Produto Rural é requisito de validade contra terceiros e que se este título não for devidamente registrado no registro imobiliário ele não valerá como CPR e muito menos terá eficácia contra terceiros. Significa dizer que este título do agronegócio será um contrato de qualquer outra natureza menos um título de crédito regido pela Lei 8.929/94.

A Resolução 4.870/20 categorizou a Cedula de Produto Rural por faixas de valor embora a Cedula de Produto Rural Física não tenha um valor, a resolução acrescentou a obrigatoriedade de mencionar um valor que o texto legal chamou de valor referencial de emissão, basicamente temos que multiplicar a quantidade de produto objeto do título pela cotação do dia anterior a data de emissão da Cedula de Produto Rural, vale ressaltar que esta cotação precisa ser dada por uma instituição idônea que divulgue periodicamente estes índices de preços. Tanto para a Cedula de Produto Rural Física para efeito de verificação do valor referencial de emissão para enquadrar nas faixas de registro ou não a Cedula de Produto Rural Física tem que tê-la assim como a Cedula de Produto Rural Financeira também precisa conter estes requisitos.

No caso da Cedula de Produto Rural Financeira existem cláusulas essenciais imprescindíveis a constar do título sobre o risco do credor não receber o que esperava.

O artigo 4º da Lei 13.986/20 que modificou a Cedula de Produto Rural diz que a Cedula de Produto Rural Financeira pode ter taxas de juros fixas ou flutuantes e isso não existia anteriormente. Portanto o produtor rural que não for devidamente informado vai assinar um título com nome antigo, porem com uma obrigação nova, na realidade o título não tem nada de antigo em termos de quantificação do valor.

Na realidade atual a Cedula de Produto Rural Financeira pode ter inclusive taxa de variação cambial dentro da obrigação, além de outras questões como o preço, formação do preço do produto e assim por diante, ou seja, quando o produtor rural emitente da Cedula de Produto Rural financeira for pagar este título, além da variação do preço do produto ele irá pagar também juros que por ventura foram convencionados em taxas fixas ou flutuantes e sem controle direto da lei ou de nenhuma outra obrigação.

Podemos então discutir no futuro se um credor não financeiro poderia praticar juros usuários na Cedula de Produto Rural Financeira, isso seria possível? E quanto à variação cambial, quais os momentos e os produtos que admitirão a cláusula de variação cambial dentro da Cedula de Produto Rural Financeira?

Todas estas informações precisam chegar ao conhecimento dos produtores rurais rapidamente, antes que estes venham a lançar suas assinaturas em uma Cedula de Produto Rural Financeira, pois na verdade este título de crédito do agronegócio não mudou o que mudou foi a sua essência.

Podemos dizer que foram tantas mudanças, manteve-se o nome, no entanto é uma Nova Cedula de Produto Rural em função da Lei do Agro, se será bom ou não somente o futuro nos dirá.

Esperamos que as transações sejam bem fundamentadas, e que as partes tanto emitentes como credores da Cedula de Produto Rural possam fazer o uso adequado para que este título de crédito tenha sua presteza, como presteza tem quando ele é efetivamente aplicado dentro de sua finalidade negocial para o setor do agronegócio.

Por Daniele Silva Gomes. Bacharel em direito.