Entenda como é ilegal a cobrança do Funrural em exportações indiretas

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A Constituição Federal/1988 apresenta em seu texto um rol de limitações ao poder de tributar, impondo restrições objetivas e subjetivas à competência tributária conferida ao Estado.

Nesse ínterim, no rol de imunidades prescritas na Carta Magna Brasileira/88 é possível localizar as operações de exportação, operações estas que tiveram um tratamento diferenciado pelo Fisco, tendo em vista que o seu objetivo era a atribuição de um regime fiscal mais benéfico em comparação às transações ocorridas no ambiente doméstico ou mesmo atinentes as importações.

Neste sentido, conforme bem pontuou o Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE 759.244/PR, “o escopo da imunidade prevista no artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal é a desoneração da carga tributária sobre transações comerciais que envolvam a venda para o exterior, evitando-se a indesejada exportação de tributos, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para a geração de divisas e o desenvolvimento nacional”.

Assim, em seu artigo 149, §º 2, inciso I, a Constituição Federal/88 excluiu do campo de incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico as receitas decorrentes de exportação, vejamos:

“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”

Com efeito, da leitura do artigo extraído da Constituição Federal/88 colacionado acima é possível verificar que a norma ali exposta trata-se de regra de imunidade tributária, que conforme lição de José Souto Maior Borges[1], configura “hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada”.

Desta forma é possível afirmar que a imunidade tributária assegurada pelo art. 149, § 2º, inciso I, da CF/88 tem alcance amplo e irrestrito; bem por isso, a sua aplicação em hipótese alguma poderá sofrer limitações em nível infraconstitucional.

No entanto, apesar da Constituição Federal prever imunidade sobre as operações de exportações, a legislação omitiu-se ao determinar se as imunidades recairiam apenas nas operações de exportação direta, indireta, ou de ambas as formas.

Como é cediço, conforme conceito extraído do sitio eletrônico da Receita Federal do Brasil[2], as operações de exportações diretas são aquelas em que a própria empresa é responsável por todas as etapas, ou seja, não existem intermediários, consequentemente, é a própria empresa quem recebe todos os benefícios previstos nas legislações estaduais e federais.

Já a exportação indireta é aquela em que a empresa utiliza um intermediário especializado para negociar com o mercado externo, intermediário este que fará uma “ponte” entre a empresa exportadora e o importador interessado. Assim, todos os cuidados e responsabilidades para a realização das operações de exportação são de responsabilidade do intermediário.

Este tipo de operação pode ocorrer de algumas maneiras, sendo através de consórcio de exportadores, empresas comerciais e trading company, que são empresas especializadas em operações no exterior tanto para importação, quanto para exportação.

Deste modo, a Receita Federal do Brasil em sua Instrução Normativa nº 971/2009, junto ao artigo 170, instituiu a imunidade tributária criada pela Constituição Federal, junto ao já citado ao art. 149, apenas as operações de exportações diretas, vejamos:

“Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso Ido § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior

§ 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto.

§ 3º O disposto no caput não se aplica à contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. – grifo nosso.

Por: Freepik

Todavia, no que se refere às exportações indiretas, tendo em vista que estas não estão contempladas na Instrução Normativa mencionada, o entendimento durante muito tempo foi de que estas operações não estariam abarcadas pela imunidade tributária prevista junto a si, motivo pelo qual houve a interposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – nº 4735 e do Recurso Extraordinário 759.244/SP.

A este respeito, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – nº 4735, houve a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos § 1 e § 2,do artigo acima colacionado nº 170, da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971/2009, tendo sido consagrada a tese no Recurso Extraordinário nº 759244/SP, no qual restou determinado que as receitas decorrentes de operações de exportações indiretas, as quais são caracterizadas por haver a participação negocial de trading company, são imunes da incidência da contribuição ao FUNRURAL. Vejamos a ementa do julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art. 22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art. 22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF – RE: 759244 SP – SÃO PAULA: Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, data do julgamento 12/02/2020, data da publicação: DJe 071, 25/03/2020) grifei

Assim, conforme fundamentado no acórdão referente à ementa colacionada acima, a imunidade prevista junto à Constituição Federal se deu de forma genérica, uma vez que consta na Carta Magna (CF/88) “as receitas de exportação”, sem apontar qualquer distinção entre exportação direta ou indireta, devendo, assim, a imunidade trabalhada incidir também na comercialização entre o produtor/vendedor e as empresas comerciais com a finalidade específica de exportação.

Desta forma, a fim de ratificar o entendimento acima explanado, em 08/09/2020 a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1975 que revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa nº 971/2009.

A este respeito, os efeitos práticos do julgamento e da instrução normativa acima mencionados, em linhas gerais, são os seguintes:

· Direito a suspensão da exigibilidade do FUNRURAL nas exportações indiretas, em relação aos produtores rurais empregadores de pessoas físicas, jurídicas, segurados especiais e agroindústrias, sempre que a receita bruta da comercialização da produção advenha de exportações realizadas via empresas comerciais exportadoras (trading companies);

· Direito a repetição de indébito do FUNRURAL pago nas exportações indiretas, em relação aos produtores rurais empregadores de pessoas físicas, jurídicas, segurados especiais e agroindústrias.

Assim, tendo em vista o julgamento mencionado, além de ser possível requerer a repetição do indébito dos valores já pagos, os produtores rurais que estiverem em dívida com a Receita Federal relativamente as exportações indiretas, podem pedir a exclusão dos débitos em processos individuais junto à Receita Federal.

Por todo o exposto, é possível afirmar que, desde a publicação da ata de julgamento (17/02/2020), não há que se falar em aplicação dos parágrafos 1º e 2º do art. 170 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971/2009 aos produtores rurais, tendo em vista que os parágrafos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Logo, não pode ser cobrada a contribuição ao FUNRURAL quando a receita da comercialização da produção for originada de exportações indiretas, e, caso façam, poderão responder por apropriação indébita, o que sujeitará a devolução em dobro dos valores descontados.

Ademais, pela falta de modulação dos efeitos, de acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é possível requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de FUNRURAL, após o trânsito em julgado da decisão, os quais deverão ser atualizados com base na taxa Selic, observada a prescrição quinquenal.

[1] BORGES, José Souto Maior. Teoria Geral da Isenção Tributária. 3. Ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p.218.

[2] https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-único/situacoes-especiais-na-exportacao/exportacao-indireta, consultado em 20/06/2021.

Ritieli Simonetti