Entenda como funciona a aposentadoria híbrida ou mista

Compartilhe

No Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, os trabalhadores rurais conquistaram a igualdade previdenciária ao serem equiparados com os trabalhadores urbanos.

A aposentadoria híbrida ou mista tem previsão legal no artigo 48, § 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, tendo sido criada pela Lei n. 11.718/2008(que incluiu os referidos parágrafos ao artigo). Esta modalidade de aposentadoria é aquela onde o trabalhador rural ao atingir o requisito etário, mas, sem a carência total exigida na lei, busca o complemento juntando as contribuições urbanas a fim de completar o tempo necessário para se aposentar.

Em regra esse benefício de aposentadoria era concedido aos trabalhadores rurais, que mesmo saindo da área rural comprovassem o efetivo exercício de atividade rural nos meses imediatamente anterior ao requerimento (mesmo de forma descontinua) no período igual ao da carência exigida na lei.

O disposto no § 2º do art. 230, da Instrução Normativa 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, já trazia a previsão legal para a concessão da aposentadoria híbrida ao trabalhador rural, mas, o requisito idade nos moldes da aposentadoria por idade urbana.

Já os segurados urbanos que precisassem do tempo de roça a fim de complementar a carência, os períodos descontínuos e remotos não eram considerados. Com exceção dos pedidos posteriores a 1991 indenizados.

Uma total falta de senso, ora, pois, basta o segurado ir da cidade pra roça fixar residência adquirir a qualidade de segurado especial para conseguir as benesses do artigo 48 da Lei nº 8.213/91. Assim sem alternativa, milhões de segurados urbanos começaram entrar na justiça pedindo o reconhecimento e homologação do tempo rural anterior a 1991 para fins de carência.

Em recurso repetitivo (1ª Seção, RE 1.788.404-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u. j. 14/08/2019), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo “.

Dessa forma, e cumpridos os requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade para o homem e 60 (sessenta) para a mulher; carência de 180 (cento e oitenta) meses – sem necessidade de recolhimento do período rural em regime de economia familiar, não importa se o segurado está em atividade urbana ou rural no momento em que completa a idade ou requer o benefício, de igual modo se é remoto e descontínuo o período rural, mesmo anterior à Lei nº 8.213/1991.

Ou seja, basta que a soma do tempo de serviço urbano com o rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade mista, independente da predominância de um sobre o outro. Assim sendo, todos os segurados que não tenham as 180 (cento e oitenta) contribuições exigidas na lei, podem requer junto ao INSS o reconhecimento e homologação do período rural anterior a 1991, mesmo de forma descontinua.

O Decreto 3048/99 alterado pelo Decreto 10.410/2020, não só recepcionou como também tipificou a aposentadoria híbrida disciplinando em seus dispositivos, mais especificamente em seu art. 57. O caput prevê que, caso o trabalhador rural não cumpra os requisitos de carência da aposentadoria por idade rural, mas atenda aos requisitos da aposentadoria programada, se considerados os períodos de contribuição sob outras categorias de segurado terão direito ao benefício.

Fonte: freepik

Em complemento o parágrafo 2º do Decreto dispôs de forma expressa que o benefício é devido ainda que na oportunidade do requerimento (DER) o segurado não se enquadre como trabalhador rural. Da mesma forma as alterações trazidas no artigo 18 pela Nova Previdência na EC/103 se aplicam para a aposentadoria híbrida. Assim os requisitos idade para a concessão de aposentadoria híbrida passaram a ser:

  • Tempo de Contribuição: 15 (quinze) anos;
  • Idade: 62 (sessenta e dois) anos para mulheres (regra permanente) e 65 (sessenta e cinco) anos para homens.

De igual modo cabendo aplicação da regra de transição para as mulheres, ou seja, a idade mínima foi fixada em 60 (sessenta) anos com aumento progressivo de 6 (seis) meses por ano a partir de 2020, alcançando 62 (sessenta e dois) anos apenas em 2023.

Cumprido o requisito idade, o segurado pode fazer o pedido da aposentadoria híbrida desde que comprove por meio de documentos o tempo do labor rural. As provas devem ser robustas corroboradas com a prova testemunhal, de acordo com a legislação previdenciária, Instrução Normativa 77/2015 do INSS e Decreto 3048/99. Os documentos devem ser originais com indícios de prova e, a Auto Declaração de Segurado Especial Rural conforme OFÍCIO-CIRCULAR Nº 46 DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, devidamente preenchida. Lembrando que a Declaração do Sindicato Rural foi extinta, ou seja, substituída pela Auto Declaração.

No site do INSS é possível extrair a lista de alguns documentos para se fazer prova da atividade rurícola, veja-se:

  • Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agraria – INCRA através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário do imóvel rural. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR o segurado pode solicitar junto a Secretaria da Agricultura na cidade onde reside. Se for fora da Capital, pode ser feita na Secretaria de Agricultura do Município (demora em media 90 dias).
  • contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;
  • bloco de notas do produtor rural;
  • notas fiscais de compra e venda documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola;
  • cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural (podendo ser do pai, avô ou familiar);
  • comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – DIAT entregue à Receita Federal;
  • licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; ou
  • certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural;
  • Declaração de Aptidão do PRONAF (DAP) a partir de partir de 7 de agosto de 2017.

Além destes, ainda é possível apresentar certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, titulo de eleitor, certificado de alistamento ou quitação com o serviço militar, certidão de batismo e boletim escolar entre outros.

Já a comprovação dos vínculos urbanos serve a Carteira de Trabalho e, para as contribuições feitas pela Guia da Previdência Social – GPS já constam no CNIS. No caso de recolhimentos (a previdência) serem muito antigos, que não constem no CNIS, os segurados devem levar os carnês de pagamento, ou se não tiver carnê, recibo e extrato do banco que comprovem o pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, é possível solicitar a comprovação de vínculos junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED. Esse programa é utilizado para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais, inclusive constam vínculos de anos como, por exemplo, anterior a 1980.

A aposentadoria na modalidade mista ou híbrida é um direito dos segurados, que após muita luta foi conquistado, independente da situação do trabalhador na data do requerimento. Mas, cuidado, as contribuições urbanas devem ser consideráveis a fim de evitar desconstruir o que está pronto. Não vamos esquecer que a Procuradoria do INSS fica atenta aos pequenos detalhes, e surgindo brechas certamente vai tentar derrubar a tese pronta levantando outra. Em tendo dúvidas, vale procurar um especialista em previdência.

Ana Rute Veiga. Advogada Especialista em Direito Previdenciário e Processo Previdenciário pela PUC/PR Atuante na área Previdenciária e Direito Administrativo.