Entenda o que é Despejo Rural Para Regularização De Passivo Ambiental

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RESUMO

O presente artigo pretende tratar da possibilidade de postular ação de despejo rural com o objetivo de regularizar passivo ambiental em imóvel rural, objeto de contrato de arrendamento ou parceria rural. Para tanto, foram utilizadas pesquisas bibliográficas em livros e periódicos jurídicos, dando maior enfoque no estudo de caso. O objetivo central deste ensaio é fomentar a discussão acerca da flexibilização do rol do artigo 32 do Decreto 59.566/66, de modo que seja ampliada a tutela jurisdicional do despejo nos contratos agrícolas.

INTRODUÇÃO

Este trabalho científico objetiva a construção de um debate acerca da ampliação do rol do artigo 32 do Decreto 59.566/66, a fim de autorizar o despejo nas hipóteses em que o direito e a proteção ao meio ambiente tenham sua concretização, através do cumprimento de obrigações ambientais, impedida em razão da falta de cooperação do arrendatário ou parceiro outorgado.

A importância do tema reside no crescente número de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público com intuito de garantir a preservação do meio ambiente, obrigando aos proprietários de imóveis rurais a regularizarem os seus passivos ambientais, por meio da demarcação de área de Reserva Legal, a não intervenção em Área de Preservação Permanente, regularização do Cadastro Ambiental Rural, dentre outras. Por vezes tais obrigações recaem sobre imóveis que são objeto de contratos de arrendamento ou parceria, sendo necessário que, para cumpri-las, o proprietário interfira na atividade exercida pelo arrendatário ou parceiro outorgado naquelas terras.

Tal interferência, por certo, não é desejada por aqueles que exploram o uso da terra, visto que pode acarretar prejuízos de ordem financeira. Surge então um impasse que não encontra solução expressa na legislação que rege os contratos agrícolas, deixando o proprietário sem meios para cumprir a obrigação ambiental.

A discussão do tema terá por base o estudo de um caso concreto que versou sobre pedido de despejo e rescisão contratual cumulado com tutela de urgência, com intuito de retomar terra que era objeto de parceria agrícola para quitação de passivo ambiental, que decorreu por meio de sentença em Ação Civil Pública Ambiental.

Em primeiro plano será abordada a ação de despejo prevista no Decreto 59.566/66, de forma geral, apresentando as situações autorizadoras da propositura da ação, para então tratar da hipótese objeto deste estudo.

Por fim, pretende-se demonstrar que as leis que regem a ação de despejo em contratos rurais não tutelam de forma exaustiva as várias situações que podem ensejar tal ação. Como solução, será sugerida a flexibilização do rol do artigo 32 do Decreto 59.566/96 com o objetivo de ampliar o seu alcance, para permitir, de modo particular, a sua utilização para viabilizar a quitação de passivo ambiental.

1. A AÇÃO DE DESPEJO RURAL

A ação de despejo é a medida judicial adequada para que o proprietário retome a posse da terra objeto de contrato de arrendamento ou de parceria rural. O próprio Decreto nº 59.566/66[1], o qual regulamenta a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), determina que a ação de despejo deverá ser proposta nos casos que envolvam arrendamento ou parceria rural, indicando não ser possível postular ação possessória em seu lugar.

A ação de despejo rural se desenvolve pelo rito comum e, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos, poderá ser proposta no Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 1.063 do Código de Processo Civil.

Cabe mencionar que o artigo 86 do Decreto prevê o rito sumário do artigo 685 do Código de Processo Civil de 1939 para ações relativas a contratos de arrendamento rural, incluindo as de despejo. No posterior CPC de 1975, elegeu-se o mesmo rito para tal ação, com previsão no artigo 275, II, a.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, houve a unificação dos ritos das ações no procedimento comum, com exceção dos procedimentos especiais e da ação de execução, conforme o artigo 318 do CPC. Dessa forma, o despejo nos contratos de arrendamento ou parceria seguirá o rito do procedimento comum, sujeitando-se a medidas cautelares, liminares e ao julgamento antecipado do mérito.

A ação de despejo nos contratos de arrendamento e parceria rural poderá ser cumulada com outros pedidos, tais como, indenização por perdas e danos, e a rescisão.

A tramitação se dará segundo o foro de eleição ou no lugar do imóvel, caso nada conste no instrumento contratual.

As situações autorizadoras do despejo rural estão elencadas no artigo 32 do Decreto 59.566/66. Apesar das previsões de despejo estarem inseridas na seção que trata do contrato de arrendamento, o artigo 34 do mesmo diploma estende a sua aplicação aos contratos de parceria rural.

1.1 Espécies de despejo

O rol que enumera as hipóteses do despejo é taxativo, não abrindo possibilidade para outras que não as elencadas no artigo 32 do Decreto 59.566/66. Passaremos, portanto, a tratar de cada uma delas, na ordem dos incisos do referido artigo.

1.1.1 Término do prazo contratual ou de sua renovação

Nesta hipótese, é imprescindível a notificação do proprietário do imóvel rural ao arrendatário ou ao parceiro outorgado seis meses antes do término do contrato de arrendamento ou parceria, como sinal de que não pretende dar continuidade ao negócio jurídico firmado entre eles. Na ausência da referida notificação, renova-se automaticamente e por igual período o contrato, como disciplinam os artigos 22, § 1º do Decreto 59.566/64 e 95, IV do Estatuto da Terra.

Também não fará jus a ação de despejo rural quando verificada a hipótese do artigo 28 do Decreto, na qual o parceiro outorgado ou o arrendatário poderá permanecer nas terras para finalizar os trabalhos necessários à colheita. Caso devidamente notificado e o parceiro outorgado ou o arrendatário permaneça na posse das terras – não operando as exceções dos artigos 21, § 1º; 22 e 28 do Decreto 59.566/64 – verifica-se fundamento para propositura da ação de despejo.

Salienta-se que tais notificações deverão ser realizadas por carta, através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel.

1.1.2 Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador

Tal vedação também está insculpida nos artigos 31 do Decreto e 95, VI do Estatuto da Terra. Nesta hipótese, há a dispensa da prévia notificação, por configurar grave infração a obrigação contratual.

1.1.3 Se o arrendatário não pagar o aluguel ou a renda no prazo convencionado

Nesse caso, o arrendatário torna-se inadimplente e, por ocorrer mora, caberá ação de despejo. Aqui se inclui também outros valores como impostos, contas de energia elétrica que estejam pendentes, entre outros, desde que o contrato de arrendamento ou de parceria determine que o arrendatário ou o parceiro-outorgado seja responsável pelo pagamento dessas despesas.

O artigo 32, parágrafo único do Decreto permite que o devedor purgue a mora, evitando assim que o despejo seja levado a efeito e que o contrato seja rescindido. A purgação da mora deverá ser requerida pelo arrendatário, até o prazo da contestação, e compreenderá o pagamento do aluguel ou renda corrigidos, além dos encargos devidos, como multa e juros contratuais, as custas do processo e os honorários do advogado do autor da ação, sendo este último fixado pelo juiz. O prazo para pagamento será determinado pelo magistrado, não podendo exceder o lapso de 30 dias, contados da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido nos autos.

A purgação da mora é um direito subjetivo do arrendatário, de modo que na hipótese de o arrendador recusá-la, esta será depositada. Ainda, por ser jus publicum, a purgação da mora é irrenunciável, assim, será inválida a cláusula contratual que determinar o despejo do arrendatário de plano, sem antes oportunizá-la.

Se, porventura, ocorrer o falecimento do arrendatário, poderá o seu sucessor purgar a mora. Caso não se verifique a purgação da mora, nem o oferecimento da defesa através da contestação, se realizará, consequentemente, o despejo.

1.1.4 Dano causado à gleba arrendada ou às colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário

Da leitura do inciso IV do artigo 32 do Decreto se constata, por exclusão, que se houver dano causado à gleba arrendada ou às colheitas, provenientes de caso fortuito ou força maior, não será cabível o despejo. Por outro lado, se o dano decorrer do dolo ou a da culpa do arrendatário, isto deverá ser provado em juízo, sob pena de improcedência da ação de despejo. Isso vai de encontro ao que preceitua o artigo 41, II do Decreto 59.566/66, em que se veda ao arrendatário o uso abusivo do imóvel rural, devendo, portanto, cuidar e tratar do bem como se fosse seu, inclusive, sendo impedido de mudar a sua destinação contratual.

Neste caso, a utilização do imóvel fora dos limites convencionados ensejará a rescisão do contrato, conforme artigo 570 do Código Civil. Em seu turno, o dano extraordinário às terras ou às colheitas fundamentará pedido de perdas e danos, como prevê os artigos 234 e 235 do mesmo diploma legal.

Por derradeiro, ressalta-se que as normas do Código Civil poderão ser perfeitamente aplicáveis naquilo em que o Decreto nº 59.566/66 e o Estatuto da Terra forem omissos.

Fonte: freepik

1.1.5 Se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural

Utilizar o imóvel fora da destinação pactuada fere preceito contratual, por exemplo: o arrendatário firma o contrato de arredamento para fins pecuários e, posteriormente, passa a utilizar o imóvel para a plantação de alguma cultura.

Ademais, quando a destinação do imóvel não estiver prevista em contrato, esta será presumida pela natureza do bem. Esse inciso também encontra sua fundamentação legal no artigo 41, II do Regulamento, e se estende ao subarrendatário.

1.1.6 Abandono total ou parcial do cultivo

Esta hipótese também figura como causa de rescisão de contrato no artigo 26, X do Regulamento. O abandono do cultivo ataca a finalidade do contrato de arrendamento ou parceria, que é a exploração da terra, tornando-a produtiva e atingindo assim sua função social. Tamanha é a gravidade desta conduta que poderá gerar a desapropriação da terra, trazendo grandes prejuízos ao proprietário do imóvel. Daí ser punível com o despejo e a consequente rescisão de contrato.

1.1.7 Inobservância das normas obrigatórias fixadas no artigo 13 do Regulamento

O artigo 13 do Regulamento traz normas imprescindíveis que deverão constar em todos os contratos agrícolas, as quais visam garantir a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica do arrendatário e do parceiro-outorgado.

Os incisos do referido artigo estabelecem prazos mínimos de duração dos contratos de arrendamento e parceria, forma de fixação da remuneração do contrato, diretrizes sobre benfeitorias e direitos dos arrendatários e parceiros outorgados. No caso de inobservância ou violação de uma dessas normas obrigatórias, restará configurado justo motivo para propor a ação de despejo.

1.1.8 Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e Regulamento, comprovada em juízo a sinceridade do pedido

Primeiramente, se faz necessário demonstrar em quais situações são permitidas a retomada do imóvel rural cuja a posse direta se encontra com o arrendatário ou o parceiro-outorgado.

O artigo 22, § 2º do Regulamento oportuniza ao arrendador ou ao parceiro-outorgante, no prazo de até seis meses antes do vencimento do contrato, notificar o arrendatário ou o parceiro-outorgado e solicitar o seu imóvel para a exploração ou o cultivo direto ou por seus descendentes, na forma dos artigos 7º e 8º do Regulamento, tudo isso sem a necessidade de se valer da ação de despejo. Ressalta-se que a notificação:

É pressuposto inafastável do exercício do direito de retomada do imóvel pelo proprietário e deverá ser feita no prazo assinado pela Lei, que é de decadência, de modo que em caso de não ser feita, ou em sendo feita de forma intempestiva, ou de modo irregular, incide a norma imperativa, que determina a renovação do contrato[2].

Todavia, se o arrendador ou ao parceiro-outorgante não se valer dessa oportunidade legal a ser realizada extrajudicialmente e bem menos onerosa, outra alternativa não lhes restará senão a propositura da ação de despejo para a devida retomada, nos moldes do art. 32, VIII do Decreto.

No entanto, para buscar a obtenção de êxito nessa ação, o arrendador ou ao parceiro-outorgante deverão provar em Juízo a sinceridade do seu pedido, ou seja, deixar clarividente para o julgador que a retomada é: (i) para exploração direta, (ii) para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º do Regulamento, (iii) ou para cultivo por meio de descendente[3] do arrendador ou do parceiro-outorgante. Assim ocorrendo, a sentença operará seus efeitos colocando fim ao contrato de arrendamento ou de parceria, conforme dispõe o artigo 26, VII do Regulamento.

No que tange à prova da “sinceridade do pedido” duas orientações emergem da interpretação da norma regulamentar: “uma que entende ser do autor da ação que envolve o pedido de retomada o ônus da prova de sua sinceridade que, não comprovada, determinaria a sua improcedência; a outra entende ser presumida a sinceridade, cabendo do requerido o ônus da prova contrária[4]”.

Entretanto, se o magistrado não se convencer da sinceridade do pedido, o contrato agrário permanecerá vigente e, ainda, o arrendador ou o parceiro-outorgante poderão ser condenados pelas perdas e danos que causaram ao arrendatário ou ao parceiro-outorgado.

Trata-se de violação a cláusula contratual estipulada pelas partes, além daquelas obrigatórias previstas na lei. O Regulamento fala em violação grave e deixa a cargo do magistrado avaliar no caso concreto se a situação apresentada atinge o nível exigido ou não, a fim de se operar o despejo.

2 O DESPEJO RURAL PARA QUITAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL

Como já mencionado, o rol de hipóteses para despejo rural é considerado taxativo. Contudo, existem outros casos, além dos legalmente previstos, nos quais a ação de despejo apresenta-se como a melhor, e por vezes única, opção para solucionar problemas relacionados aos contratos de arrendamento ou de parceria rural.

É preciso admitir que as leis, por vezes, não são capazes de prever e tutelar todas as situações envolvendo seu objeto, haja vista a infinidade de elementos que compõe um cenário fático. Por isso, é comum que o legislador insira cláusulas gerais no texto das leis para que as normas tutelem o maior número de casos concretos possível.

No caso do despejo rural, não encontramos na legislação vigente disposições genéricas para aplicação deste instrumento judicial em situações variadas. Exemplo disso é o rol taxativo do artigo 32 do Regulamento que, somado aos seus incisos de aplicação específica, dificulta a tutela jurisdicional de alguns casos. Em cenários como esse os operadores do direito precisam se valer de analogias, ponderação de direitos e do ativismo jurisdicional para obter a proteção necessária.

A análise das hipóteses autorizadoras do despejo rural permite concluir que este instituto tem caráter sancionatório, sendo a resposta à uma ou mais infrações cometidas pelo arrendatário ou pelo parceiro-outorgado. Daí decorre o rol engessado de espécies de despejo nos contratos agrícolas, pois além do perceptível prejuízo econômico que o arrendatário ou o parceiro-outorgado suporta com a decretação do despejo, esse instituto também se presta à punição dos mesmos.

Mesmo não havendo previsão expressa no Decreto nº 59.566/66 e no Estatuto da Terra, trataremos da possibilidade de se fundamentar um pedido de despejo rural na necessidade de regularização do passivo ambiental em imóvel rural.

A hipótese aqui trabalhada não é, necessariamente, a de uma infração de deveres legais pelo arrendatário ou pelo parceiro-outorgado, mas sim da urgente necessidade de se tutelar o meio ambiente em obediência às determinações legais derivadas de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público.

Tal tese foi debatida no Poder Judiciário nos autos da ação nº 1001267-78.2018.8.26.0480, que tramitou na Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes/SP, figurando como requerente a empresa Ofrimel Participações LTDA e como requerida Agropecuária Vista Alegre LTDA.

O estudo de caso a ser apresentado se iniciou da seguinte forma. Os proprietários de determinado imóvel rural possuíam há anos um contrato de parceria rural despido de cláusula que visava a conservação dos recursos naturais pelo parceiro-outorgado, e sofreram uma ação civil pública intentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual foram condenados a realizarem obrigações de fazer e não fazer para fins de preservação ambiental. As obrigações estabelecidas em sentença foram as seguintes:

a) Com relação as Áreas de Preservação Permanente: (i) obrigação de não fazer consistente em abster-se de ocupar, explorar ou intervir de qualquer forma nas áreas de preservação permanente do imóvel; (ii) obrigação de fazer consistente em impedir que terceiro ocupe, explore ou intervenha de qualquer forma nas áreas de preservação permanente do imóvel; (iii) obrigação de fazer consistente em reparar integralmente as áreas de preservação permanente promovendo, para isso: a remoção de todas as construções, culturas e intervenções até o momento existentes; o plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas, observada a biodiversidade local, vedado o uso de espécies exóticas, com acompanhamento e tratos culturais até o estado do clímax;

b) Com relação à Reserva Legal Florestal: (i) obrigação de fazer de instituir, medir, descrever, demarcar e inscrever no Cadastro Ambiental Rural – CAR, Reserva Florestal de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, resguardada a possibilidade de utilização das prerrogativas descritas nos artigo 15 e 16 do Código Florestal; (ii) obrigação de não fazer consistente em abster-se de explorar a área destinada à Reserva Florestal do imóvel, e/ou de nela promover ou permitir que se promovam atividades danosas; (iii) obrigação de fazer consistente em recompor a cobertura de vegetação nativa na totalidade da área destinada à Reserva Legal do imóvel, ou de outro imóvel rural, em compensação pautada pelo critério da equivalência territorial, compositiva e funcional, assim o fazendo pelo plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas, observada a biodiversidade local, vedado o uso de espécies exóticas, bem como com acompanhamento e tratos culturais até o estado do clímax.

Entretanto, os proprietários do imóvel rural já orientados de que seriam obrigados a cumprir com as imposições – até porque o perito do juízo havia constatado diversas irregularidades ambientais -, se adiantaram e notificaram extrajudicialmente o parceiro-outorgado a fim de rescindirem o contrato agrário, embasados no art. 26, incisos II e IV do Decreto nº 59.566/66.

Ante a inércia do parceiro-outorgado, foi interposta a ação de despejo fundamentada no inciso VIII do artigo 32 do Decreto 59.566/66[5], utilizando-se o parceiro-outorgante do pedido para a retomada do imóvel para a finalidade de regularizar o passivo ambiental.

É claro que o fundamento desse pedido não foi o mais certeiro, mas era o que mais se aproximava ao caso em testilha. Diz-se isso porque quando se requer a retomada do imóvel rural pelo arrendador ou pelo parceiro-outorgante, a razão para tanto deve se dar pela exploração direta ou cultivo direto[6] e pessoal do arrendador ou do parceiro-outorgante ou por seus descendentes, nos termos do art. 22, § 2º do Decreto nº 59.566/66.

Ressalta-se que a petição inicial da ação de despejo rural foi instruída com a cópia da ação civil pública, para não sobejar dúvidas ao magistrado sobre a sinceridade do pedido e não ter, reversamente, o arrendador ou o parceiro-outorgante a obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário ou ao parceiro-outorgado, consoante o art. 22, § 4º do Decreto.

Nesta esteira de entendimento, o parceiro-outorgante ao pleitear a retomada do imóvel para fins de regularização do passivo ambiental, o faz visando a sua exploração direta já que assume os riscos e as custeia, ao ter de realizar o plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas em Área de Preservação Permanente e ao ter de recompor a cobertura de vegetação nativa na totalidade da área destinada à Reserva Legal.

Não podemos olvidar que o arrendatário ou o parceiro-outorgado possuem responsabilidade solidária junto ao proprietário do imóvel rural pelo dano ambiental, de modo que a condenação à regularização de passivo ambiental poderá recair em ambos. No entanto, no caso em discussão, o parceiro-outorgado não integrava o polo passivo da ação civil pública e o parceiro-outorgante não se valeu da intervenção de terceiros para tanto, pois reconhecia que o dano ambiental fora perpetrado por ele antes mesmo de firmar o contrato de parceria.

Outrossim, tamanha é a importância de preservar o meio ambiente que a função social da propriedade só será plenamente atendida quando for assegurada a conservação dos recursos naturais nela presentes, como predispõe o artigo 2º, § 1º, alínea c, da Lei 4.504/64.

Orientação semelhante encontra-se insculpida no artigo 186, inciso II, da Constituição Federal, ao determinar que a função social da propriedade rural é alcançada através da preservação do meio ambiente e utilização adequada de recursos naturais.

O princípio da função social da propriedade orienta o comportamento do proprietário de tal modo que este não assumirá uma posição apenas de não fazer, mas sim, de agir objetivando o atendimento integral desse princípio.

Neste sentido, Álvaro Luiz Valery Mirra explica:

(…) a função social e ambiental não constitui um simples limite ao exercício de direito de propriedade, como aquela restrição tradicional, por meio da qual se permite ao proprietário, no exercício de seu direito, fazer tudo que não prejudique a coletividade e o meio ambiente. Diversamente, a função social e ambiental vai mais longe e autoriza até que se imponha ao proprietário comportamentos positivos, no exercício de seu direito, para que a sua propriedade concretamente se adeque à preservação do meio ambiente[7].

Ademais, quando as partes em um contrato agrário defendem e preservam o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, através, inclusive, da invocação do princípio da função socioambiental da propriedade, se firma um “contrato entre gerações”, segundo Häberle, “(…) para denotar el compromiso sucesivo entre una generación y otra en cuanto a la preservación y transmisión de derechos[8]”.

Desta forma, Tamaoki nos ensina que a função socioambiental do imóvel rural:

É um dos desdobramentos do princípio da função social da propriedade, que tanto pode ser considerado como princípio, como uma regra, já que se encontra de forma ínsita no conceito de propriedade como direito fundamental. Logo, o proprietário ou o possuidor do imóvel […], embora possa usar, gozar e dispor desse bem da forma que lhe aprouver, deverá fazê-lo com restrições, sob pena de sua ação ou de sua omissão se tornar inconstitucional e/ou ilegal, seja por contrariar um princípio ou uma regra, já que não pode, no uso, no gozo ou na disposição do seu bem, pensar apenas individualmente, mas, sim, coletivamente[9].

Contudo, existindo um passivo ambiental em um imóvel rural e este é objeto de contrato de arrendamento ou parceria rural, é cediço que ambas as partes desse contrato agrário têm de adotar todas medidas necessárias para a regularização do passivo e, em contrapartida, se cumprir a função socioambiental da propriedade. Do contrário, havendo uma resistência do arrendatário ou do parceiro-outorgado, a ação de despejo rural se torna o instrumento jurídico mais viável ante os fundamentos discorridos no presente trabalho.

CONCLUSÃO

A finalidade deste artigo científico foi demonstrar a possibilidade de utilização da ação de despejo rural, regida pelo artigo 32 do Decreto 59.566/66, como instrumento de regularização de passivo ambiental.

A partir de breve apresentação do instituto do despejo rural, foi abordada a problemática de caso concreto onde o proprietário, ora arrendador ou parceiro-outorgante, não conta com a colaboração do arrendatário ou parceiro-outorgado para a quitação do passivo ambiental constituído no imóvel objeto do contrato de arrendamento ou parceria agrícola.

A tese aqui desenvolvida consiste na flexibilização do rol do artigo 32 do Decreto 59.566/66 para viabilizar a ação de despejo rural em situações que não estão especificadas nas leis que regem os contratos agrícolas, mas que carecem de tutela jurisdicional para sua solução.

Referida tese surgiu do estudo de caso mencionado no capítulo 2, em que as obrigações que constituíam o passivo ambiental foram impostas através de decisão judicial proveniente de Ação Civil Pública e o parceiro-outorgado, naquele caso, impôs óbice ao seu cumprimento.

A ausência de previsão legal para tutela de situações como essa exigiu, no caso concreto, a adaptação do fundamento da ação de despejo, flexibilizando a hipótese do artigo 32, VIII, do Regulamento para propositura do despejo rural em contrato de parceria agrícola, com a finalidade de viabilizar a quitação de passivo ambiental.

Buscou-se defender a ampliação e flexibilização das hipóteses autorizadoras do despejo rural com a finalidade de efetivar princípios, como o da função socioambiental da propriedade, que exige do proprietário do imóvel rural a adoção de medidas ativas para preservação do meio ambiente.

Tal flexibilização não deverá, contudo, servir como instrumento de satisfação dos caprichos do proprietário do imóvel frente ao arrendatário ou parceiro-outorgado, mas, sim, para concretização de imperativos legais.

Por fim, ficou demonstrado ao longo deste estudo que a realidade contemporânea não comporta mais um rol taxativo de possibilidades para a propositura de ação de despejo rural, sendo necessária uma inovação legal neste sentido.

Deste modo, enquanto os diplomas legais que tratam dos contratos agrícolas não são alterados, caberá aos operadores do direito pleitear a aplicação do despejo rural em situações fáticas com base na analogia, ponderação de direitos e no ativismo judicial.

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[1] No presente estudo, por vezes, chamaremos o Decreto nº 59.566/66 de Regulamento.

[2] FERRETO, Vilson. “Contratos agrários: aspectos polêmicos”. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 95.

[3] Descendente será qualquer que, na linha da sucessão estiver vinculado ao arrendador como filho, neto ou bisneto, equiparando-se aos filhos legítimos ou legitimados, naturais reconhecidos e os adotivos. (PACHECO, José da Silva. “Tratado das ações de despejo”. 5 ed. São Paulo: RT, 1985, p. 490)

[4] FERRETO, Vilson. “Contratos agrários: aspectos polêmicos”. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 110.

[5] Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:

[…]

VIII – Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido;

[6] Decreto nº 59.566/66

Art. 7º Para os efeitos dêste Regulamento entende-se por exploração direta, aquela em que o beneficiário da exploração assume riscos do empreendimento, custeando despesas necessárias.

§ 1º Denomina-se Cultivador Direto aquêle que exerce atividade de exploração na forma dêste artigo.

§ 2º Os arrendatários serão sempre admitidos como cultivadores diretos.

Art. 8º Para os fins do disposto no art. 13, inciso V, da Lei nº 4.947-66, entende-se por cultivo direto e pessoal, a exploração direta na qual o proprietário, ou arrendatário ou o parceiro, e seu conjunto familiar, residindo no imóvel e vivendo em mútua dependência, utilizam assalariados em número que não ultrapassa o número de membros ativos daquele conjunto.

Parágrafo único. Denomina-se cultivador direto e pessoal aquêle que exerce atividade de exploração na forma dêste artigo.

[7] MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Princípios fundamentais do direito ambiental. Revista de Direito Ambiental, São Paulo: RT, n.2, p. 59-60, 1996.

[8]“(…) para denotar o compromisso sucessivo entre uma geração e outra em relação a preservação e transmissão de direitos”. HÄBERLE, Peter. El Estado constitucional. Buenos Aires: Astrea, 2007, p. 54-55.

[9] TAMAOKI, Fabiana. “A preempção como instrumento jurídico: tutela do direito fundamental ao meio ambiente”. Londrina: Thoth, 2019, p. 62-63.

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