Entregue como garantia de dívida ao banco, pequena propriedade rural é impenhorável

Compartilhe

Uma propriedade rural dada em garantia de uma dívida bancária foi penhorada em São Miguel das Missões/RS. O caso foi submetido a análise do TJRS que decidiu que, por se tratar de pequena propriedade destinada a a subsistência da família, o imóvel era impenhorável.

Constou no julgado que a impenhorabilidade é uma garantia constitucional e, por isso, deve prevalecer sobre o contrato. Conforme a legislação, são impenhoráveis os imóveis com área inferior a 4 módulos fiscais destinados a produção para o sustento familiar.

Fonte: Freepik

No caso, fora comprovado que a área do imóvel era de 10 hectares e que no municipio quatro módulos fiscais correspondiam a 80 hectares. Também fora comprovado, mediante a apresentação de notas fiscais dosprodutor, que a propriedade era destinada a produção de milho.

Processo é: 0013303-42.2021.8.21.7000 TJ/RS

*Esse texto é informativo e tem linguagem simplificada. Recomenda-se que os acadêmicos, bacharéis e advogados consultem o site do TJ/RS ou o processo nº 0 0013303-42.2021.8.21.7000 TJ/RS para maiores informações.

Felipe Souza. Advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 113.572, especialista em Direito Tributário, membro do escritório VGA advogados.