Mapa disponibiliza novas ferramentas online aos usuários do Selo Combustível Social

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Para dar maior celeridade, transparência, eficiência e segurança aos cidadãos, e considerando as medidas de distanciamento social no controle da pandemia causada pelo Covid-19, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF), disponibilizou novas plataformas digitais aos usuários dos processos relativos ao Selo Combustível Social (SCS). 

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No portal de serviços do Governo Federal (Portal Gov.br), as empresas produtoras de biodiesel já podem solicitar de forma totalmente online a concessão do Selo Combustível Social.

Todas as informações devem ser apresentadas digitalmente e o responsável legal da empresa consegue acompanhar o andamento do processo pela plataforma. 

O Selo pode ser solicitado por empresas produtoras de biodiesel autorizadas pela da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e com Registro Especial de Produtor de Biodiesel junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

A concessão será feita ao produtor que promover a inclusão social dos agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), por meio da celebração de contratos antecipados de compras de matéria-prima com agricultores familiares ou cooperativas agropecuárias habilitadas, prestar serviços de assistência técnica gratuita a todos os agricultores familiares contratados individualmente ou através de cooperativas agropecuárias habilitadas e comprar a matéria-prima contratada em um percentual não inferior ao mínimo definido no normativo vigente estabelecido pela Mapa. 

Para solicitar o Selo Combustível Social, o representante da empresa produtora de biodiesel pode acessar o link abaixo, informar os dados solicitados e anexar cópia dos  documentos requeridos, entre os quais estão: carta de solicitação endereçada ao secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Mapa; autorização de produtor de biodiesel expedido pela ANP; Registro Especial expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;  inscrição no CNPJ do Ministério da Economia; modelo de contrato celebrado com cada agricultor familiar/cooperativa agropecuária habilitada, de quem adquira matéria-prima; Declaração de Adimplência; plano de ATER; e Projeto Social. 

Outra novidade anunciada pelo Mapa permite que cooperativas agropecuárias solicitem por sistema online a habilitação, no âmbito do Selo Combustível Social como fornecedoras de matéria-prima da agricultura familiar e como prestadoras de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) às empresas produtoras de biodiesel que possuem a certificação. 

Fonte: GOV.BR

Para realizar a solicitação, a cooperativa precisa possuir Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) Jurídica válida e ativa. No caso de cooperativas não detentoras de DAP Jurídica, é necessário que tenham agricultores familiares, com DAP física, em seus quadros de cooperados. 

Para habilitar a cooperativa agropecuária, o representante legal deve acessar o link abaixo, informar os dados cadastrais da cooperativa e de seus representantes, e anexar cópia dos  documentos solicitados, que são: inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Estatuto Social da Cooperativa; Ata de eleição; Certidão atualizada da DAP Jurídica Ativa (se houver); e a listagem dos agricultores familiares associados à Cooperativa. 

Todo o processo é realizado no portal do Governo Federal e pode ser acompanhado pelo representante da cooperativa. O resultado é divulgado pelo Mapa em até 60 dias. 

O Mapa também inovou a forma de receber os contratos firmados entre os agricultores familiares/cooperativas agropecuárias e as empresas produtoras de biodiesel.

Agora, os contratos podem ser assinados eletronicamente, desde que as assinaturas sejam emitidas por autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Os laudos de assistência técnica também podem ser encaminhados ao Ministério da Agricultura eletronicamente.

Inclusão Social

O Selo Combustível Social é um componente de identificação concedido pelo Ministério da Agricultura a cada unidade industrial do produtor de biodiesel que cumpre os critérios descritos na Portaria nº 144, de 22 de julho de 2019

A certificação confere ao seu possuidor o caráter de promotor de inclusão social dos agricultores familiares enquadrados no Pronaf.  

A concessão do direito de uso do Selo permite ao produtor de biodiesel ter acesso às alíquotas de PIS/Pasep e Cofins com coeficientes de redução diferenciados para o biodiesel, que variam de acordo com a matéria-prima adquirida e região da aquisição.  

Como contrapartida destes benefícios, a empresa produtora de biodiesel assume algumas obrigações, entre as quais estão:  adquirir um percentual mínimo de matéria-prima dos agricultores familiares no ano de produção de biodiesel; celebrar previamente contratos de compra e venda de matérias-primas com os agricultores familiares ou suas cooperativas e com reconhecimento de firma em cartório ou declaração da entidade representativa da agricultura daquele município e/ou estado; e assegurar preços mínimos, capacitação e assistência técnica aos agricultores familiares.

Original de GOV.BR