Pensão por morte: Confira quais são os requisitos necessários

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Vamos explicar, nesse artigo, tudo que você precisa saber sobre Pensão por Morte, incluindo o que é, quem tem direito, quais os requisitos e o valor do benefício.

O que é a Pensão por Morte e quem tem direito?

A Pensão Por Morte é um benefício previdenciário pago mensalmente aos dependentes do falecido, seja ele aposentado ou não na hora do óbito.

Ou seja, ela funciona como uma substituição do valor que o finado recebia a título de aposentadoria ou de salário.

Quem são os dependentes?

O artigo 16 da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) define aqueles que são considerados dependentes do segurado:

I) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II) os pais; e

III) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Vale ressaltar que a existência de dependente de qualquer das classes supracitadas exclui do direito às prestações as das classes seguintes, conforme preleciona o § 1º do referido artigo 16. Ou seja, a existência de dependentes da classe I, exclui o direito dos dependentes das classes II e III.

Ademais, é pertinente salientar que o enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento, consoante o § 2º.

De acordo com a redação do § 4º do artigo 16, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, devendo a das demais ser comprovada.

Quais são os requisitos da Pensão por Morte?

Em síntese, três são os requisitos para a concessão da Pensão por Morte:

a) o óbito ou a morte presumida do segurado: Você só precisa mostrar o atestado de óbito do segurado ou algum tipo de comprovante da morte presumida dele;

b) a qualidade de segurado do falecido, quando do óbito:Se o falecido estava trabalhando ou em período de graça no momento de sua morte ele vai possuir qualidade de segurado.

O período de graça é o tempo que você não está mais trabalhando, mas mantém a qualidade de segurado.

c) a existência de dependentes que possam ser habilitados como beneficiários junto ao INSS: você deve comprovar a sua qualidade de dependente perante o INSS.

Prazo para pedir a Pensão por Morte.

Não existe um prazo certo para requerer a Pensão por Morte.

Mas quanto antes você solicitar o benefício, mais rápido você vai ter o valor, inclusive os retroativos, dependendo da data que você fizer o requerimento.

Assim, o benefício de Pensão por Morte é devido a contar da data:

a) do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

b) do requerimento, quando requerida após noventa dias;

c) da decisão judicial, no caso de morte presumida; e

d) da ocorrência, no caso de catástrofe, acidente ou desastre.

Com a edição da Medida Provisória nº 781/2019, estabeleceu-se que para o filho menor de 16 anos a pensão somente seria concedida a partir do óbito se requerida em até cento e oitenta dias.

Duração da Pensão por Morte do INSS

A duração do benefício para estes dependentes depende:

  • da idade do dependente;
  • do tempo de casamento/união estável;
  • do tempo de contribuição do segurado falecido.

Se você tiver menos de 2 anos de união estável/casamento com o falecido ou o segurado tiver menos de 18 meses de contribuição ao INSS, você só terá direito a 4 meses de Pensão por Morte.

Agora, se você tiver mais de 2 anos de união estável/casamento e o segurado falecido tiver mais de 18 meses de contribuição ao INSS, a duração do benefício dependerá da sua idade na hora do óbito.

É aqui que ocorreu a mudança introduzida pelo Ministério da Economia.

Lembrando que estas regras são válidas para quem tinha pelo menos 2 anos de duração de casamento ou união estável com o falecido e o mesmo já tinha contribuído por mais de 18 meses à Previdência Social.

Fonte: Escobar Advogados

ATENÇÃO: Dependente inválido ou com deficiência

Nesse caso, o cônjuge ou companheiro terá a Pensão Por Morte enquanto durar a sua condição de deficiente ou invalidez.

Uma vez constatada a cessação da invalidez ou o afastamento da deficiência, o dependente não terá mais direito à Pensão Por Morte.

Qual o valor da Pensão Por Morte?

De acordo com a nova Previdência, promulgada em novembro de 2019, se o falecido era aposentado, então o valor do benefício aos dependentes será de 50% da aposentadoria. Acrescenta-se, ainda, 10% por dependente (cônjuge, companheiro (a), filhos etc.) até que chegue a 100%. Assim, uma viúva sem filhos menores, por exemplo, receberá 60% do valor que era pago ao seu falecido esposo.

Por outro lado, se o falecido não era aposentado, então o INSS calcula a Pensão por Morte de acordo com valor do que seria a aposentadoria por incapacidade permanente da pessoa que morreu. Sendo assim, considera-se 60% da média salarial calculada com todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de pagamentos ao INSS que exceder 15 anos de contribuição (mulheres) ou 20 anos de contribuição (homens), até o limite de 100%. A partir daí, o INSS aplicará a regra de cota de 50% desse valor mais 10% para cada dependente.

Em caso de morte por acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, aplicam-se as cotas sobre 100% da média salarial. O mesmo se o dependente for inválido ou tiver grave deficiência intelectual ou mental.

Importante salientar que independentemente do cálculo realizado para a Pensão por Morte, nenhum benefício pode ser abaixo de um salário-mínimo (R$ 1.100,00 em 2021) ou superior ao teto previdenciário (R$ 6.433,57 em 2021).

De acordo com a lei, o pagamento do benefício se inicia em até 45 dias após o pedido. No entanto, infelizmente por diversos fatores o INSS não consegue cumprir a norma.

Documentos necessários para pedir a Pensão por Morte do INSS

  • certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida (originais);
  • documentos pessoais seus e do falecido;
  • procuração ou termo de representação legal, incluindo documento de identificação com foto e CPF, nos casos de menores ou deficientes mentais;
  • documentos que comprovem as relações previdenciárias do falecido, como Carteira de Trabalho, extrato do CNIS, Certidão de Tempo de Contribuição, carnês, documentação rural, etc.;
  • documentos que comprovem sua qualidade de dependente.

Quanto a esse último ponto, a forma que você vai provar sua qualidade de dependente vai depender de qual tipo de relação familiar você tinha com o segurado falecido:

  • para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado faleceu;
  • para filhos e equiparados: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência. Deve apresentar RG e certidão de nascimento;
  • para os pais: comprovar dependência econômica.
  • para os irmãos: comprovar dependência econômica e idade inferior a 21 anos de idade, a não ser que seja inválido ou com deficiência.

Os documentos que comprovam a dependência econômica e o casamento/união estável são:

  • certidão de nascimento de filho havido em comum;
  • certidão de casamento Religioso;
  • declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como dependente;
  • disposições testamentárias;
  • declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
  • prova de mesmo domicílio;
  • prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
  • procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
  • conta bancária conjunta;
  • registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;
  • anotação constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;
  • apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
  • ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;
  • escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
  • declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos;
  • quaisquer outros documentos que possam ajudar a comprovar a dependência.

Novo casamento extingue a Pensão por Morte?

Mito. Aliás, o boato surgiu por conta da legislação anterior (Lei nº 3.807/60), que previa a cessação da pensão da mulher caso ela contraísse novo matrimônio. No entanto, o texto foi derrubado pela legislação em vigor (Lei Federal nº 8.213/91) e corroborado pelo entendimento dos juízes.

O que acontece é uma confusão acerca da regra que proíbe que um (a) viúvo (a) consiga duas pensões por morte. Por exemplo: digamos que uma esposa receba uma Pensão por Morte do ex-marido falecido e se case mais uma vez. Nesse caso, essa viúva deverá escolher qual a pensão mais vantajosa quer receber, já que não pode obter dois benefícios.

Assim, fica entendido que um novo casamento não cancela por si só benefício da Pensão por Morte. Caso a condição financeira do (a) beneficiário (a) permaneça inalterada com o novo relacionamento, o benefício também permanece.

Quem recebe BPC/LOAS deixa Pensão por Morte?

Ponto importante a se esclarecer: o Benefício de Prestação Continuada (BPC ou LOAS) não é aposentadoria, e sim um benefício assistencial pago ao idoso de 65 anos ou mais e deficientes de qualquer idade e de baixa renda. Sendo assim, não deixa Pensão por Morte a seus dependentes.

ATENÇÃO! A exceção é quando o falecido recebia Benefício Assistencial, mas tinha direito a outro benefício previdenciário, como, por exemplo, a aposentadoria por invalidez. Nesse caso, após o seu óbito, é possível que seus dependentes postulem a concessão de Pensão por Morte.

Também, há os casos em que o falecido já preenchia os requisitos para uma aposentadoria, seja ela urbana ou rural, na data do óbito. Assim, se no momento do falecimento já havia completado a idade necessária para a aposentadoria, fechando todos os requisitos, é possível solicitar a Pensão por Morte para seus dependentes.

A comprovação de que o falecido tinha direito a outro benefício previdenciário pode ser feita dentro do próprio requerimento da Pensão por Morte.

Posso receber duas Pensões Por Morte?

A Pensão Por Morte pode ser acumulada com qualquer outro benefício do INSS, como:

Porém, não é possível a cumulação de mais de uma Pensão por Morte deixada por cônjuge ou companheiro.

Conclusão

Sabemos que o INSS é difícil de lidar – extremamente burocrático – e nem sempre é tão fácil ao beneficiário tirar do INSS seus direitos.

A esfera judicial é mais certeira, justa e habituada a lidar com casos decorrentes da Previdência. Assim a Justiça se manifesta na figura de um Advogado Previdenciário, peça-chave na sua representação na luta pela Pensão por Morte.

Tatiane Oliveira da Silva. Advogada formada em 2003. Especialista em Direito Previdenciário e Acidente de Trabalho. Advogada preocupada em garantir os direitos sociais dos trabalhadores especialmente nas áreas de acidente de trabalho, auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e demais aposentadorias. Preza por uma advocacia sistêmica que permite olhar para o cliente como um todo, suas reações físicas, emocionais, seus contextos e relações.