Prazo para ratificação de registro de imóveis rurais é ampliado com nova lei

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A partir da nova lei, o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira foi ampliado para 2025.

Antes, segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, o prazo era até outubro de 2020, a partir de agora, um novo prazo foi estabelecido, para que ele possa obter todos os documentos exigidos para compor os processos de pedido de ratificação. Se não for requerida a ratificação do registro imobiliário no prazo fixado por lei, os títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas poderão ser declarados nulos pelo Incra.

A lei inclusive teve vetos e um deles se refere ao prazo para apreciação pela administração direta e indireta do questionamento administrativo de registro imobiliário e, no caso descumprimento do prazo, autorizava que o cartório procedesse à retificação do registro, em uma espécie de decisão administrativa tácita no caso de descumprimento de prazo previsto para ser proferida, segundo a publicação.

Fonte: freepik

“Segundo as razões presidenciais, apesar da boa intenção do legislador, a medida acabaria por instituir obrigação ao Poder Executivo, de forma a violar o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes, haja vista que o Poder Legislativo não pode determinar prazo para que o Executivo exerça função que lhe incumbe, nem impor uma restrição ao exercício das competências constitucionais do Poder Executivo ou interferir na reserva da administração, sob pena de ofensa à Constituição da República, e nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, de acordo com a nota da Secretaria Geral.

Outro ponto vetado foi o que dizia que a ratificação alcançaria os registros imobiliários oriundos de alienações e concessões de terras devolutas estaduais efetuadas pelos Estados, sem prévio assentimento do Conselho de Defesa Nacional, entre as datas de 16 de julho de 1934 a 5 de julho de 1955. “A medida contrariava o interesse público por gerar insegurança jurídica, tendo em vista que não há que se falar em Conselho de Defesa Nacional, dentre o referido período que medeia de 1934 a 1955, pois esse Colegiado de Estado somente foi instituído pela Constituição da República de 1988”, diz a justificativa do veto.

Fonte: http://www.portalradarimobiliario.com.br/noticia/32659,lei-altera-prazo-para-ratificacao-de-registro…

Bianca Rocha. Advogada especialista em Direito Imobiliário, pós graduanda em Direito Imobiliário, possui vasta experiência em advocacia cível, imobiliária e empresarial. Atua também como criadora de conteúdo digital e palestrante. Certificada internacionalmente nos idiomas: Inglês, Espanhol e Francês. @biancarocha.adv | adv.biancarochav@gmail.com | (19) 99961-3496