Saiba como funciona a Aposentadoria Rural por idade!

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Saiba quais os requisitos e os meios de prova

Você sabe quem tem direito e quais são os requisitos?

A aposentadoria rural é um benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na atividade rural, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

O segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal e indígena) para solicitar a aposentadoria por idade e ser beneficiado com a redução de idade para trabalhador rural deve estar exercendo a atividade na condição de segurado especial (ou seja, rural) quando fizer a solicitação ou quando implementar as condições para o recebimento do benefício.

Os empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos rurais também têm direito à redução da idade mínima exigida para a aposentadoria por idade, se todo o tempo de contribuição realizado for na condição de trabalhador rural.

Caso não comprove o tempo mínimo de trabalho necessário como segurado especial, o trabalhador poderá solicitar o benefício com a mesma idade do trabalhador urbano, somando o tempo de trabalho como segurado especial (rural) ao tempo de trabalho urbano.

Importante lembrar que o segurado especial rural tem direito de receber não só aposentadoria, mas os demais benefícios por incapacidade, licença maternidade e até mesmo auxílio reclusão.

Os requisitos básicos são de conhecimento de grande parte dos cidadãos, mas ocorreu uma alteração importante através da publicação da lei 13.846 de 18/06/2019 fixando como critério de comprovação da atividade rural o preenchimento e entrega de uma autodeclaração.

Além disso, esta lei revogou o inciso III do artigo 106 da lei 8.213 de 1991 que dizia que o sindicato rural era o responsável por emitir declaração para comprovação de atividade rural, sendo que agora o meio correto é a autodeclaração.

Você pode estar se perguntando: o que é essa autodeclaração?

A lei 13.846 de 2019 diz em seu parágrafo segundo: O segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.

O modelo de formulário de autodeclaração está disponível na internet, no portal do INSS (https://www.inss.gov.br/orientacoes/formularios/ – Declaração do Pescador Artesanal ou Declaração do Trabalhador Rural) e em todas as agências da Previdência Social. O documento, que pode ser preenchido pela internet ou pessoalmente nas agências da autarquia previdenciária, passa por confirmação automatizada pelo INSS das informações prestadas pelo segurado, valendo-se das bases de dados de órgãos públicos para tanto.

A lei 13.846 de 2019 também dispõe que a partir de 2023 pelo CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, sendo de responsabilidade do Ministério da Economia alimentar o sistema de cadastro dos segurados especiais.

Fonte: freepik

E para quem já está próximo de pedir a aposentadoria por idade rural, como provar que exerceu atividade rural?

O INSS disponibiliza em seu site* uma lista de documentos que podem ser utilizados como meio de prova para que o segurado consiga provar o período mínimo de 180 meses de trabalho, veja-se:

– contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;

– comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural;

– bloco de notas do produtor rural;

– notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor e o valor da contribuição previdenciária;

– documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

– comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

– cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;

– comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – DIAT entregue à Receita Federal;

– licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; ou

– certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural;

– a Declaração de Aptidão do PRONAF (DAP), a partir de partir de 7 de agosto de 2017.

Também pode ser utilizados documentos que conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola, como por exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimentos dos filhos, titulo de eleitor, certificado de alistamento ou quitação com o serviço militar, entre outros.

É extrema relevância que o segurado especial rural se mantenha informado e atento as mudanças na legislação, pois a desinformação e não cumprimento das novas exigências podem causar grande prejuízo no momento em que for requerer benefícios ao INSS.

Fonte: GOV.BR

Taís Nantes. Sócia da LPB Advogacia com atuação em todo Brasil.