Saiba quais são as dúvidas mais frequentes sobre MEI Rural

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Se você é agricultor e pretende ter um MEI Rural, leia esse artigo até o final.

Quer saber mais sobre as dúvidas mais frequentes sobre MEI rural, preste atenção nos questionamentos abaixo;

1-Qual o limite de faturamento anual do MEI Rural ?

O limite de faturamento para fins de enquadramento como MEI deve considerar toda a receita do segurado especial. Se o segurado especial se formaliza como MEI, essa formalização deverá abranger toda a sua atividade rural e não apenas parte dela. Sendo assim, o total das receitas do grupo familiar não poderá ultrapassar R$ 81.000,00/ano.

2- O segurado especial, se tiver MEI rural, terá que pagar INSS?

O disposto no § 7º do art. 18-E da LC 123/2006 estabelece que o empreendedor manterá todas as suas obrigações relativas à condição de produtor rural ou de agricultor familiar. Assim, o art. 25 da Lei nº 8.212/1991 continua sendo aplicado para toda a receita da comercialização da produção rural.

No entanto, não estará obrigado ao pagamento do SENAR sobre a venda dessa produção, em face do disposto no § 3º do art. 13 da LC 123/2006. A contribuição sobre a venda da produção incidirá sobre o total comercializado pelo grupo familiar, seja ou não industrializado.

3- O MEI Rural pode contratar empregado?

A contratação de empregados pelo segurado especial é vedada pela própria CF/88, em seu art. 195, § 8º: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. Logo, segurado especial não pode ter empregado permanente, pois se tiver, deixa de ser segurado especial. As regras do MEI permitem a contratação de 1 empregado permanente. Resumindo:

– Se contratar 3 empregados por 40 dias (ou 2 empregados por 60 dias), permanece segurado especial, mas NÃO PODERÁ SER MEI;

– Se contratar 1 empregado por mais de 120 dias, poderá ser MEI, mas NÃO PODERÁ SER SEGURADO ESPECIAL.

Fonte: Freepik

4-Pode ter mais de um MEI Rural no grupo familiar?

Não.

5- No caso de MEI prestador de serviços poderá ser segurado especial?

Poderá, desde que respeite o limite de prestação de serviços para terceiros constante da legislação previdenciária (120 dias/ano).

6-O MEI rural pode industrializar seus produtos e continuará sendo segurado especial?

Sim, de acordo com o § 5º do art. 18-E da LC 123/2006; inciso VIIdo § 9º e § 14 do art. 12 da Lei nº 8.212/1991.

7-O MEI rural pode ser sócio de cooperativa de produção?

Não, de acordo com o inciso VII do § 4º do art. 3º da LC 123/2006. De acordo com o § 5º do mesmo artigo, ele poderá participar de cooperativa de crédito.

Acredito que este e outros conteúdos podem contribuir muito com você ou com alguém de sua família; então, para que possa trazer mais conteúdos relevantes e uteis, manda uma mensagem relatando sua dúvida com relação a sua aposentadoria.

Daniela Rocha, advogada, OAB/RS 78.222, especialista em aposentadoria e benefícios do INSS, Instagram danielarochaadvogada, Whast 51-99850-8824. https://advogadadanielarocha.com.br/, https://api.whatsapp.com/send?phone=5551998505524&text=Daniela%20Rocha