Seguro Rural: Confira quais são as regras

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A atividade rural é uma empresa a céu aberto. Além dos fatores adversos inerentes às demais empresas, entre eles questões mercadológicas, variação cambial e protecionismo comercial dos países concorrentes, o produtor rural fica vulnerável a estes riscos climáticos e agrobiológicos como doenças e pragas.

Desse modo, o seguro rural se constitui em um importante mecanismo de proteção ao produtor rural, principalmente, dos riscos climáticos que não raramente impactam a produtividade das lavouras e da pecuária.

O seguro agrícola tem previsão na Constituição Federal de 1988. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 10.823/2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.121/2004, com vista a impulsionar o crescimento do seguro rural no país.

O seguro agrícola pode se constituir em uma ferramenta relevante de proteção econômica do produtor rural, com vista a evitar o endividamento originado de frustração de safra por fatores climáticos adversos.

– Foto: iStock/Mapa

Na contratação do seguro agrícola, é fundamental que o produtor observe com atenção nas condições gerais da apólice as informações tais como riscos cobertos e não cobertos, vigência e carência do seguro, pagamento do prêmio, franquia, obrigações do segurado e comunicação do sinistro.

Na hipótese de sinistro, cabe ao produtor, antes de iniciar a colheita, notificar a seguradora e aguardar a autorização para começo dos trabalhos.

Recomendável também que o produtor providencie laudo agronômico de constatação das suas perdas, antes da colheita, e ainda mantenha arquivados os demais documentos que comprovam os recursos aplicados na lavoura.

Atenção produtor rural, analise o contrato de seguro para garantir a cobertura da indenização securitária.

Consulte o seu advogado para evitar problemas com o recebimento do seguro.

https://fabriciofrancoadvocacia.com.br/

Fabricio Franco Marques. Formado pela Universidade Paulista, campus Getúlio Vargas de Ribeirão Preto – SP, no ano de 2004. Inscrito na OAB/MS sob o n. 10.807 no ano de 2005. Pós graduado em Direito Processual Civil pela UNIDERP. Pós graduado em Ciências Criminais – LFG Pós graduadoem Direito Público Municipal pela instituição Verbo Jurídico de Curitiba – PR. Pós graduado em D. Penal e Processo Penal – EBRADI Atuação nas mais diversas áreas do direito, especialmente na área cível, criminal, trabalhista, tributária e administrativa.