Trabalhador Rural: Entenda as mudanças da nova NR-31

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A saúde do trabalhador deve ser uma preocupação constante de todo o empregador – inclusive do empregador rural. Mas sempre surge o questionamento: as regras de saúde e segurança do urbano valem para o empregado rural?

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Inicialmente, todo empregador, urbano ou rural, deve ter em mente que as condições de trabalho a serem ofertadas aos trabalhadores devem ser seguras e sadias, pois é a partir de um maio ambiente saudável e seguro que se executam de forma satisfatória as obrigações laborais, alcançando o principal objetivo empresarial, qual seja, o lucro.

No ambiente rural, essas questões se tornam ainda mais preponderantes, pois um meio ambiente de trabalho seguro diminui em muito os riscos de acidentes laborais, que não raro acontecem, haja vista a natureza de tais serviços, que envolvem grandes maquinários, silos de armazenamento com toneladas de sementes, animais de grande porte, etc.

É fundamental que os empregados rurais sejam treinados para a lida diária, bem como tenham à disposição e saibam manejar os equipamentos de proteção individual. No direito brasileiro, o empregado rural está albergado pela legislação específica (Lei n.º 5.889/73), normas coletivas, bem como, a partir do final de 2020, conta com regulamentação exclusiva pela Norma Regulamentadora nº.31 (NR-31).

A partir dessa revisão da NR-31, diminuiu-se a confusão entre o que era aplicável do trabalhador urbano ao rural. Antigamente, muitos juristas queriam aplicar no campo as normas previstas levando em consideração a realidade urbana, o que gerava desigualdades materiais notórias, tendo em vista que o legislador jamais levou em consideração a realidade do trabalhador rural ao pensar na legislação geral.

Assim, a nova NR-31 buscou normatizar tudo o que foi possível e previu expressamente as demais normas que serão aplicadas aos trabalhadores rurais, facilitando o trabalho dos produtores e dos aplicadores da lei – garantindo a segurança jurídica e a pacificação social.

A NR-31 trata da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura.

Tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades do setor com a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho rural.

Isso é importante porque a saúde do trabalhador é a saúde do próprio empreendimento rural, já que a prevenção de acidentes e do cumprimento das legislações é uma salvaguarda para uma produção sustentável e lucrativa.

Por: Freepik

Conforme já mencionado, nas atividades acima descritas, aplica-se apenas o disposto nesta NR, salvo: a) embargo e interdição (NR-3); b) caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento (NR-13); c) insalubridade (NR-15); d) periculosidade (NR-16); e) inflamáveis e combustíveis (NR-20); f) fiscalização e penalidades (NR-28)

Assim, é possível afirmar que estas regulamentações permanecem aplicáveis ao trabalho rural, justamente em razão de previsão expressa na própria NR-31, apesar de terem sido pensadas originalmente para os trabalhadores urbanos.

Estão entre as obrigações do empregador rural cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho rural, de forma a garantir adequadas condições de trabalho, higiene e conforto, e adotar medidas de prevenção e proteção para garantir que todas as atividades, locais de trabalho, máquinas, equipamentos e ferramentas sejam seguros;

adotar os procedimentos necessários quando da ocorrência de acidentes e doenças do trabalho, incluindo a análise de suas causas; assegurar que se forneçam aos trabalhadores instruções compreensíveis em matéria de segurança e saúde, seus direitos, deveres e obrigações, bem como a orientação e supervisão necessárias ao trabalho seguro;

Desde a nova NR-31, são inaplicáveis ao trabalho rural a NR-7 (PCMSO), NR-9 (PPRA), NR-17 (Ergonomia), NR-24 (Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho), dentre outras, que atendiam a realidade e regulamentação do trabalho urbano.

Se por um lado o trabalhador tem direito ao trabalho em ambientes seguros e saudáveis, ele não está isento de responsabilidades. O empregado rural deve cumprir as determinações sobre as formas seguras de desenvolver suas atividades; adotar as medidas de prevenção determinadas pelo empregador, sob pena de constituir ato faltoso a sua recusa injustificada; submeter-se aos exames médicos previstos; não danificar as áreas de vivência, de modo a preservar as condições oferecidas; cumprir todas as orientações relativas aos procedimentos seguros de operação, alimentação, abastecimento, limpeza, manutenção, inspeção, transporte, desativação, desmonte e descarte das ferramentas, máquinas e equipamentos; não realizar qualquer tipo de alteração nas ferramentas e nas proteções mecânicas ou dispositivos de segurança de máquinas e equipamentos, de maneira que possa colocar em risco a sua saúde e integridade física ou de terceiros e, ainda, comunicar seu superior imediato se alguma ferramenta, máquina ou equipamento for danificado ou perder sua função.

Importante ressaltar que o trabalhador pode interromper suas atividades quando constatar uma situação de trabalho onde, a seu ver, envolva um risco grave e iminente para a sua vida e saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico.

E, por fim, a NR-31 trouxe uma novidade quanto ao conceito de trabalho itinerante. A partir de agora integram esse rol os trabalhos desenvolvidos pelos funcionários rurais que cuidam de animais em exposições. A norma traz como exceção às exigências de instalações sanitárias, locais para descanso e refeição, desde que seja garantido ao trabalhador, por qualquer meio de deslocamento, o acesso à essas instalações.

Por Rafael Galant & Rodrigo Ungaretti Tavares

IAPJ. O Instituto de Aperfeiçoamento e Prática Jurídica foi fundado em 2019 com a missão de proporcionar aos operadores do Direito maior segurança e credibilidade na atuação na prática forense.