Veja essas perguntas e respostas sobre o Seguro Rural e o PROAGRO e tire suas dúvidas

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Veja as respostas para alguns problemas reais apresentados por nossos clientes e leitores, o seu caso pode ser semelhante!

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Pergunta #13 – Desconto pelo Decreto 11.029/22

Fui atrás do Banco para fazer adesão ao programa de descontos do Decreto 11.029/22, mas o gerente disse que ainda não tinha nada disponível e não soube me indicar o que fazer. O que devo fazer?

(Produtora rural do sul de MG)

Se você preenche todos os requisitos do Decreto e o Banco não aceita dar seguimento à sua solicitação, a orientação é notificar formalmente a instituição, através de documento escrito, elaborado preferencialmente por um advogado, para fins de preservar o seu direito.

Leia mais sobre o Decreto que autorizou a concessão de um rebate de 35,2% sobre as parcelas de crédito rural de custeio e de investimento do PRONAF: Seca e estiagem – desconto de 35,2% em parcela de crédito rural

Pergunta #12 – Alteração na negativa de indenização

Fiz um seguro de milho/2021 e já recebi a carta de indeferimento da Seguradora. Quero ajuizar ação, mas o gerente do banco, que também é vinculado à Seguradora, está me mandando esperar. Devo esperar? Tem previsão de alguma alteração?

(Centenário do Sul/PR)

O seguro rural é um contrato particular entre Seguradora e produtor rural. Se você já recebeu a carta de indeferimento, significa que a Seguradora já negou sua indenização e que não voltará atrás.
 
O que você deve ficar atento é que o PRAZO PRESCRICIONAL de uma ação de seguro é muito curto, de apenas 1 (um) ano a contar do indeferimento. Assim, se você recebeu a carta de negativa em outubro/21, por exemplo, você terá até outubro/22 para entrar com a ação.

Lembre-se: o direito não socorre aos que dormem.

Pergunta #11 – Compra de imóveis e a CPR

A CPR (Cédula de Produto Rural) pode ser utilizada na compra de imóveis?

(Corretor de imóveis de Balneário Camboriú/SC)

Sim, a CPR pode ser usada para vários tipos de negociação, inclusive como como garantia de pagamento de um imóvel adquirido.

Lembrando que por ser um título bastante específico e que contém cláusulas próprias, importante que ele seja feito por profissional que trabalhe na área, para dar segurança às partes e juridicidade ao título.

Pergunta #10 – Prazo máximo de vencimento de CPR-f

É possível o produtor negociar uma CPR-F com prazo de vencimento em até 10 anos? Qual o limite que a lei estabelece?

(Cooperativa de crédito de MG)

Sim, é perfeitamente possível. A lei não estabelece prazo máximo de vencimento como requisito essencial da CPR. Pode ser com vencimento para 1, 2, 3 ou 10 anos, da forma como as partes negociarem.
 
O que é importante observar é que, com as alterações da Lei do Agro, a CPR passou agora a ter registro obrigatório em entidade autorizadas pelo Banco Central, que, normalmente, cobram custódia mensal do título enquanto estiver vigente.

Pergunta #9 – Incapacidade de pagamento por frustração de safra

Tenho um custeio rural no banco “x” mas, em razão da estiagem, não vou ter produção suficiente para pagar o financiamento. O que devo fazer?

(Produtor de Maringá/PR)

Existe um normativo muito importante e bastante utilizado no meio rural que autoriza o banco a PRORROGAR o pagamento dessa dívida.
 
Para fazer valer esse direito, o produtor deverá notificar o banco antes do vencimento, solicitando essa prorrogação e juntando prova das perdas e um laudo de capacidade de pagamento. Entendemos que, uma vez provada essa situação, o banco é OBRIGADO a prorrogar o vencimento com as mesmas taxas de juros e por quantas safras forem necessárias.
 
Como esse pedido é feito por meio de um documento importante, que vai gerar direitos e deveres para o produtor, é altamente recomendável que seja feito por advogado especialista na área. 

Pergunta #8 – Replantio contrário à recomendação técnica

Fiz um seguro para a soja 2022 e a lavoura foi atingida por uma tromba d´água. Acionei a Seguradora e ela me autorizou o replantio da área atingida, o que foi feito. Agora, acionei novamente por conta do evento seca, mas ela está me notificando dizendo que o replantio foi feito “de forma contrária à recomendação técnica” e, por isso, estão cancelando a apólice. Pode isso?

(Produtor de Ourizona/PR)

A Seguradora somente pode cancelar uma apólice contratada quando o segurado infringir expressamente uma disposição contratual, o que não parece ser o caso.

Se o argumento da Seguradora é que o replantio não seguiu a “recomendação técnica”, em tese, ela teria que indicar expressamente qual seria essa recomendação e provar que o produtor foi expressamente orientado neste sentido.

Caso o produtor não queira cancelar a apólice, ele deve contranotificar a Seguradora.

Pergunta #7 – Tipo de solo inadequado

Fiz um seguro de milho safrinha, e a seguradora indeferiu a indenização em razão do “tipo de solo inadequado para plantio.” É possível reverter?

(Produtor de Norte do Paraná)

A safra de milho 2021 no sul do país foi fortemente castigada pela estiagem e geada. Isto levou a um alto número de acionamentos de apólices e, como consequência, a um aumento de negativas de indenizações.

Um dos vários argumentos utilizados pelas Seguradoras para negar a indenização foi o “tipo de solo inadequado para plantio”. Nesse caso, é preciso verificar três situações: (i) o questionário de risco preenchido pelo produtor, (ii) a apólice do seguro contratada e (iii) o ZARC da região.

Em tese, a seguradora somente pode negar o pagamento pelo “tipo de solo inadequado” se o produtor expressamente foi questionado sobre este fato e se sua resposta não condiz com a verdade.

Já o ZARC é apenas orientativo, não proibitivo. Ou seja, o ZARC não proíbe o plantio neste ou naquele tipo de solo. Já observamos também situações em que a Seguradora diz uma coisa e o ZARC, outra.

Portanto, o ideal é sempre fazer uma análise de acordo com o caso, com base nos documentos acima.

Pergunta #6 – Liberação da Seguradora para colheita

Fiz um seguro e acionei a Seguradora para fazer a vistoria. Eles agendaram a vistoria para dali 15 dias. No 13º estava marcando muitas chuvas para os próximos dias, e por isso, iniciei a colheita, um dia antes, com medo de não conseguir colher no tempo certo, pois o vazio sanitário se aproximava. Quando vistoriador veio, colocou que na área colhida não tive perdas. Na restante, deu perdas. É possível rever?

(Produtor do Norte do Paraná)

Muito embora sempre orientamos para esperar a liberação da Seguradora para colheita, sabemos que em alguns casos não é possível aguardar essa vistoria. Não podemos esquecer que a planta é um ser vivo, que não se atém a datas de calendário.

Observe esse caso: (i) o vistoriador marcou a vistoria somente para 15 dias depois, um tempo razoável (ii) havia previsão de uma semana com fortes chuvas, o que inviabilizaria a colheita (iii) o vazio sanitário se aproximava, e o produtor precisava colher e preparar o solo e (iv) não foi colhido tudo, mas apenas uma parte, sendo possível à Seguradora vistoriar parte majoritária da lavoura.

Em situações como essa, é possível pela via judicial questionar o indeferimento da indenização e a necessidade impreterível de aguardar essa vistoria, principalmente quando ele consegue, por outros meios, provar as perdas também naquela área. Há, inclusive, precedentes jurídicos que asseguram esse direito ao produtor rural.

Pergunta #5 – Prioridade de recebimento

Quem tem prioridade de receber: quem tem a CPR ou quem arrenda uma propriedade?

(Produtor de terras do Mato Grosso do Sul)

Tem prioridade em receber aquele que tem o penhor de grãos registrado em 1º grau, sob pena de busca e apreensão. Normalmente quem tem o penhor registrado é o Credor da CPR.

Pergunta #4 – Troca do perito da seguradora

É possível solicitar a troca de perito da Seguradora?

(Produtor do norte do Paraná)

A lei não prevê expressamente essa possibilidade. Todavia, grande parte das Seguradoras, senão todas, admitem, na apólice, a possibilidade de solicitar uma nova perícia sempre que o segurado discordar da perícia realizada. Nesses casos, a Seguradora normalmente envia um novo perito.

Mesmo neste caso, a orientação é: se o produtor discordar da perícia, deve manifestar expressamente, no laudo, a sua discordância, fazer laudo particular e procurar seu advogado.

Pergunta #3 – Contratos por telefone

Eu fixei um contrato de soja antecipada por TELEFONE, e agora desisti de vender. Não assinei nada. Esse contrato é válido?

(Produtor do Rio Grande do Sul)

Em linhas gerais, ainda que o contrato tenha sido firmado de forma verbal, por telefone, ele é válido entre as partes. Contudo, por não estar em um documento escrito e assinado, o credor precisará PROVAR a sua existência e validade se quiser cobrá-lo, além do seu conteúdo, como valores, taxas, prazos, etc.

Aqui tocamos também na questão dos contratos por “WhatsApp”: uma conversa trocada pelo aplicativo pode, sim, gerar direitos e deveres. As partes devem estar atentas quanto à isso!

Pergunta #2 – Não concordância com o laudo da seguradora

Minha região sofreu com seca e a lavoura de soja 21/22 apresentou problemas no enchimento dos grãos. Acionei a Seguradora e o vistoriador colocou no laudo que havia falhas de stand e ervas daninhas, mas eu não concordo. O que devo fazer?

(Produtor da região dos Campos Gerais, Paraná)

O produtor deve manifestar sua discordância no próprio laudo de vistoria, justificando os motivos. Se no laudo apresentado não tiver campo próprio para isso, escreva esse discordância no mesmo campo da assinatura. Em algumas Seguradoras é possível fazer até por vídeo. Nesse caso, guarde uma cópia do vídeo com você.

Além disso, o produtor pode solicitar uma nova vistoria com a Seguradora ou, até mesmo, produzir laudo agronômico próprio bem detalhado, com fotos. Em alguns casos mais extremos, pode ser feito até ação judicial para produção de provas.

Pergunta #1 – Indeferimento de indenização por inadequação de solo

Fiz um seguro do milho safrinha 2021, e a seguradora indeferiu a indenização em razão do tipo de solo inadequado para plantio. É possível reverter?

Sim, em alguns casos é possível reverter.

Temos observado, mais especificamente na safra de milho de 2021, algumas negativas e rebates de indenizações feitas de forma contrária à lei, apólice ou ainda de forma um pouco obscura. Um dos pontos que mais nos chama atenção é o indeferimento do seguro com base no tipo de solo.

O produtor precisa analisar a proposta de seguro e a apólice para verificar se há essa excludente ou não. Além disso, há outras questões que precisam ser observadas quando da confecção do contrato de seguro, questões essas que precisam ser analisadas caso a caso.

Busque seu advogado de confiança para analisar seus documentos.

Por: Tobias Marini de Salles Luz. Advogado especialista em agronegócio. Sócio da banca Lutero Pereira & Bornelli, com sede em Maringá/PR. Pós-graduado em Direito do Agronegócio e em Direito Tributário. Coordenador da pós-graduação em Direito do Agronegócio & Política Agrícola junto à ESMAFE/PR. Membro da União Brasileira de Agraristas Universitários (UBAU) do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR) e da Comissão de Direito Agrário da OAB/PR. Fundador do site Direito Rural. Contato: tobias@direitorural.com.br

Fonte: Direito Rural