STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal: Entenda as novas regras para cultivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26/6) que o porte de maconha para uso pessoal não será mais considerado crime, mas sim uma infração administrativa. Contudo, as regras para o cultivo da planta ainda permanecem restritas. Entenda o que muda com essa decisão.

Plantar Maconha Continua Sendo Crime?

O cultivo de cannabis permanece ilegal no Brasil. No entanto, o STF estabeleceu que será presumido como usuário quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas para uso próprio. Esta decisão é um marco, mas ainda não legaliza o cultivo.

Quem Pode Cultivar Cannabis?

Atualmente, apenas indivíduos, instituições de pesquisa ou associações sem fins lucrativos que obtenham um habeas corpus preventivo – também chamado de "salvo-conduto" – podem cultivar cannabis para uso medicinal ou pesquisa científica. Esta autorização é concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) após análises pontuais, caso a caso, e se restringe à produção de óleos medicinais, excluindo substâncias entorpecentes.

Para obter a concessão, o produtor deve obedecer ao limite de plantas e submeter-se à fiscalização do plantio e do produto final.

Impacto da Decisão do STF sobre o Cultivo

Murilo Nicolau, advogado especialista em cannabis, explica que a descriminalização do porte de até seis plantas não altera a necessidade de habeas corpus para cultivo medicinal. "A maioria dos pacientes precisa de mais de seis plantas para tratamento, então o habeas corpus continua necessário para não correrem o risco de perder tudo", afirma.

A prescrição médica para uso medicinal da planta continua obrigatória, e essa categoria não foi discutida nos artigos 28 e 33 do Código Penal.

Situação Atual do Cultivo de Cannabis no Brasil

Segundo o Anuário da Cannabis Medicinal no Brasil 2023, cerca de 3 mil pacientes têm autorização para plantar cannabis para fins medicinais e consumo próprio do óleo extraído da planta. Contudo, o estudo aponta que até 6,9 milhões de pessoas poderiam se beneficiar do uso medicinal da cannabis no Brasil.

Thiago Ermano, presidente da Associação Brasileira de Indústrias de Cannabis (Abicann), afirma que a discussão do STF representa apenas uma pequena parte das abordagens sobre o acesso e uso da cannabis no Brasil. Ele enfatiza a necessidade urgente de discutir o cultivo extensivo para fins medicinais e industriais, que ainda carece de regulamentação.

"Há oportunidades terapêuticas significativas, pois o cultivo nacional tornaria os remédios mais acessíveis aos brasileiros. Além disso, as indústrias cosmética, alimentícia e têxtil também poderiam se beneficiar, demandando plantio externo e em estufa", conclui.